01/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP) - Processo 0713851-60.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADOB0 - DECISÃO Do exame dos autos verifico às fls. 29/31 que foi deferida liminarmente a busca e apreensão do veículo citado nos autos de nº0710187-83.2021.8.02.0058, que tramita perante a 6ª Vara de Arapiraca/AL, contudo, o bem teria sido localizado nesta comarca.

Nesse contexto, trago à colação a previsão contida no §12, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69: Art. 3oO proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...] § 12.

A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) [...] Tendo em vista que na hipótese dos autos o requerente acostou cópia da inicial, da decisão concessiva da busca e apreensão e do comprovante de recolhimento das custas necessárias ao ato, assim como indicou endereço nesta comarca no qual o veículo poderia ser localizado, defiro o pedido e determino a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, que deverá ser cumprido com prudência e moderação por 02 (dois) Oficiais de Justiça, ficando autorizado, se for absolutamente necessário, o arrombamento de portas externas e reforço policial (Art. 536, § 2º, CPC).

Executado o mandado liminar e entregue o bem em mãos do depositário indicado pelo credor, cite-se a parte demandada para, querendo, reaver o bem, mediante o pagamento integral da dívida pendente, o que deverá ser feito no prazo de que trata o art. 3º, § 1º, do Decreto lei n.º 911/69 e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei nº 911/69).

Executado o mandado liminar e entregue o bem em mãos do depositário indicado pelo credor, promova-se a imediata comunicação ao juízo de origem, com cópia destes autos, para que adote as providências cabíveis.

Em caso de o bem não ser localizado no endereço informado nos autos, intime-se o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumprida a diligência ou não havendo manifestação do requerente no prazo supra, promova-se a baixa e o arquivamento destes autos.

Maceió , 31 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
31/07/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 17:12

Mandado Recebido na Central de Mandados
31/07/2025 17:12

Expedição de Mandado.
31/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 12:38

Decisão Proferida
30/07/2025 11:25

Conclusos para decisão
23/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP) - Processo 0713851-60.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADOB0 - DESPACHO Intime-se a parte autora para que emende à inicial, trazendo aos autos, em 15 (quinze) dias, cópia da do despacho/decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo, ou traga aos autos notificação que indique mora e contrato realizado entre as partes, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 21 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
21/07/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 16:57

Despacho de Mero Expediente
18/07/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP) - Processo 0713851-60.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADOB0 - CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que passo a fazer remessa dos autos conclusos para decisão.

O referido é verdade e dou fé.
17/07/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:04

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Rodrigues dos Santos (OAB 405595/SP) Processo 0713851-60.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO - DESPACHO Intime-se a parte autora para que emende à inicial, trazendo aos autos, em 15 (quinze) dias, cópia da do despacho/decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo, ou traga aos autos notificação que indique mora e contrato realizado entre as partes.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 21 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
21/03/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 13:55

Despacho de Mero Expediente
21/03/2025 12:11

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000022-79.2024.8.02.0036

Willyma Walmeres de Andrade Gaiao Souto

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA

Advogado: Willyma Walmeres de Andrade Gaiao Souto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/11/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0700327-91.2025.8.02.0034

Condominio Residencial Recanto da Poesia

Thays Meanny Santos

Advogado: Marcos de A. Cotrim Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/03/2025 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0700104-44.2025.8.02.0033

Policia Civil do Estado de Alagoas

Rafael Soares Correia

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/02/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0700420-91.2024.8.02.0033

Consorcio Nacional Honda LTDA

Cristiano de Lima Vieira

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/10/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0701241-56.2024.8.02.0046

Benedita de Carvalho Canuto

Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...

Advogado: Eder Vital dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/04/2024 15:25

Exibir Processo