18/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CLEBER VIEIRA DA SILVA MELO (OAB 17388/AL), ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ) - Processo 0700466-19.2025.8.02.0042 (apensado ao processo 0702044-51.2024.8.02.0042) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Maria Aparecida da ConceiçãoB0 - RÉU: B1Banco Santander (BRASIL) S/AB0 - B1Banco Ole Bonsucesso Consignado S/AB0 - Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelo réu e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Proceda a Secretaria deste Juízo com a exclusão do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A do polo passivo da lide, conforme determinado em audiência.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em razão do preenchimento das disposições elencadas no CPC para gozo da benesse legal, já que há prova documental da hipossuficiência financeira.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º do CPC.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Acaso interposta apelação tempestivamente, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o transcurso desse lapso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho.

Transitado em julgado, certifique-se, observe-se as disposições do Código de Normas da CGJ/AL acerca da (des)necessidade de recolhimento das custas processuais para a parte beneficiária e a parte não beneficiaria da justiça gratuita e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
15/08/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 13:16

Julgado improcedente o pedido
14/08/2025 12:06

Conclusos para julgamento
14/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 09:33

Juntada de Mandado
13/08/2025 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), ADV: CLEBER VIEIRA DA SILVA MELO (OAB 17388/AL) - Processo 0700466-19.2025.8.02.0042 (apensado ao processo 0702044-51.2024.8.02.0042) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Maria Aparecida da ConceiçãoB0 - RÉU: B1Banco Santander (BRASIL) S/AB0 - B1Banco Ole Bonsucesso Consignado S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em virtude do pedido de oitiva da parte autora (fls.190), passo a designar audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/08/2025, às 09h30.

Ademais, insta ressaltar, que é faculdade da parte participar da audiência de forma virtual (através da plataforma "ZOOM"), todavia, ficam CIENTES as partes e advogados que, caso queiram participar por videoconferência, deverão providenciar o adequado funcionamento dos seus dispositivos eletrônicos na data e horário do ato, de modo que deverão se fazer presentes ao fórum em caso de problemas com internet ou equipamentos, sob pena de serem considerados ausentes, com todas consequências legais decorrentes de tal circunstância.

Realização por videoconferência: Para acessar a sala de Audiência Virtual, as partes devem baixar o aplicativo "ZOOM" com antecedência e, no dia e horário da audiência, deverão se conectarem através do link: https://us02web.zoom.us/j/7951260606 | ID: 795 126 0606
17/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 13:08

Expedição de Mandado.
17/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 12:50

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2025 09:30:00, 2ª Vara de Coruripe.
16/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 08:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 20:19

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleber Vieira da Silva Melo (OAB 17388/AL) Processo 0700466-19.2025.8.02.0042 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida da Conceição - Ante o exposto, por não estarem presentes os requisitos acima delineados, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

Por outro lado, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, apenas para impor ao réu o ônus de comprovar a regularidade da relação jurídica supostamente havida entre as partes e da consequente consignação em folha de pagamento de benefício previdenciário, incumbindo a ele carrear aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, bem como os documentos que o instruíram e os documentos que achar pertinentes ao deslinde do caso em tela.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e ss do CPC).

Por fim, nos termos do art. 139, VI do CPC, à fim de conferir maior efetividade à tutela do direito, passo a deliberar: 01.

Considerando que a composição amigável pode ser alcançada em qualquer etapa do processo e que a praxe tem revelado a extrema inocuidade da fase processual prevista no art. 334 do CPC, e diante da opção da autora pela não realização da audiência de conciliação, deixo de designar a referida audiência, cabendo ao réu, se desejar ofertar alguma proposta de acordo, fazê-lo em suas manifestações processuais. 02.

Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), através do Portal Eletrônico e conforme disponibilidade da lista de instituições conveniadas ao Tribunal de Alagoas, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contestação(ões), sob pena de incidir(em) nos efeitos da revelia, devendo, de logo, especificar(em) as provas que deseja(m) produzir, máxime a necessidade de oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal da(s) outra(s) parte(s). 03.

Com a juntada da(s) contestação(ões), intime(m)-se o(s) autor(es) para replicá-la(s), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, também, especificar(em) as provas que deseja(m) produzir ou pugnar(em) pelo julgamento antecipado do mérito. 04.

Acaso haja requerimento de prova pericial, voltem-me conclusos. 05.

Em havendo requerimento de depoimento pessoal da outra parte ou oitiva de testemunha, paute-se audiência de instrução, devendo a parte juntar, no prazo de 10 (dez) dias, rol de testemunha antes da realização da respectiva audiência, sob pena de preclusão.

Caberá ainda a cada parte a condução das pessoas que pretendem ouvir na assentada, independentemente de intimação do Juízo (que não irá expedir mandado para tal fim), procedendo-se às intimações necessárias. 06.

Em não havendo os requerimentos acima nominados, voltem-me conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Coruripe , 23 de abril de 2025.

Mauro Baldini Juiz de Direito em Substituição
23/04/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 11:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2025 09:09

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:23

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 12:18

Apensado ao processo
20/03/2025 11:56

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleber Vieira da Silva Melo (OAB 17388/AL) Processo 0700466-19.2025.8.02.0042 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida da Conceição - DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu(ua) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de esclarecer se o contrato questionado nos autos é a renovação de algum crédito anteriormente recebido (averbação nova), anexar aos autos o demonstrativo de empréstimo do INSS e comprovar os descontos efetivados em seu benefício previdenciário, observado o regramento disposto no art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.

Reúna-se a presente demanda aos autos de n. 0702044-51.2024.8.02.0042.

Ato contínuo, proceda a Secretaria com consulta no SAJ, a fim de verificar quantas ações o causídico ajuizou, tendo como filtro de busca por "Assunto Principal: Contrato Bancário", distribuídas pelo estado, a fim de verificar a hipótese de demanda predatória.

Decorrido o prazo anotado, certifique-se se houve manifestação, retornando os autos conclusos para ato inicial.

Cumpra-se.

Coruripe(AL), 19 de março de 2025.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
19/03/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 23:36

Conclusos para despacho
18/03/2025 23:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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