21/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FILIPE TIAGO CANUTO FRANCISCO (OAB 8554/AL), ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP) - Processo 0700810-77.2024.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1Erinaldo Germano dos SantosB0 - LITSPASSIV: B1Banco Mercantil do Brasil S/AB0 - Por essas razões, CONHEÇO dos embargos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, sendo que COM EFEITOS INFRINGENTES, para sanar os vícios apontados, ficando a parte dispositiva redigida nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ERINALDO GERMANO DOS SANTOS, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico relativo ao cartão de crédito consignado nº 0038590340001, declarando-se, por conseguinte, inexistentes os débitos daí decorrentes; B) CONDENAR o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, computada a atualização monetária legal, desde a data do evento danoso (art. 398, Código Civil), com aplicação dos arts. 406, §1º, 2º e 3º, do CC, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza extracontratual ou aquiliana.

Ressalte-se que fica resguardado o direito de compensação dos valores eventualmente liberados em favor da parte autora. c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente data (conforme a Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil; Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com baixa
20/08/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 23:03

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2025 07:25

Conclusos para julgamento
18/08/2025 18:51

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FILIPE TIAGO CANUTO FRANCISCO (OAB 8554/AL), ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP) - Processo 0700810-77.2024.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1Erinaldo Germano dos SantosB0 - LITSPASSIV: B1Banco Mercantil do Brasil S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
15/08/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 19:21

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 19:21

Apensado ao processo
14/08/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FILIPE TIAGO CANUTO FRANCISCO (OAB 8554/AL), ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP) - Processo 0700810-77.2024.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1Erinaldo Germano dos SantosB0 - LITSPASSIV: B1Banco Mercantil do Brasil S/AB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ERINALDO GERMANO DOS SANTOS, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico relativo ao cartão de crédito consignado nº 010110720813, declarando-se, por conseguinte, inexistentes os débitos daí decorrentes; B) CONDENAR o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, computada a atualização monetária legal, desde a data do evento danoso (art. 398, Código Civil), com aplicação dos arts. 406, §1º, 2º e 3º, do CC, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza extracontratualouaquiliana.

Ressalte-se que fica resguardado o direito de compensação dos valores eventualmente liberados em favor da parte autora. c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente data (conforme a Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil; Sucumbente em maior parte, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Concedida a gratuidade de justiça à parte autora, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Havendo interposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Interposta a Apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o § 1º do art. 1.010 do CPC.

Caso o apelado interponha apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC.

Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o § 3º do mesmo artigo.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

INTIMEM-SE.
04/08/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2025 09:34

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 07:56

Conclusos para julgamento
07/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB 8554/AL), Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB 368445/SP) Processo 0700810-77.2024.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erinaldo Germano dos Santos - LitsPassiv: Banco Mercantil do Brasil S/A -

Vistos.

INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma fundamentada sua pertinência e indicando expressamente o fato que se pretende provar com a produção da prova, sob pena de indeferimento.

Havendo interesse na oitiva de testemunhas, o rol com a qualificação completa deverá acompanhar o pedido.

Na hipótese de requerimento para produção de prova pericial, as partes deverão indicar a sua natureza e a especialidade do perito desejado.

A ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como desinteresse na produção de prova.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para a fase de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC, oportunidade na qual serão analisadas eventuais preliminares ou questões prejudiciais suscitadas, bem como os requerimentos probatórios formulados.

Na hipótese de requerimento de julgamento antecipado da lide, encaminhem-se os autos imediatamente para sentença.

CUMPRA-SE.
20/03/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 21:16

Decisão Proferida
17/12/2024 08:20

Conclusos para julgamento
16/12/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 13:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 10:27

Expedição de Carta.
21/10/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 11:02

Decisão Proferida
18/09/2024 07:21

Conclusos para despacho
17/09/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:21

Conclusos para despacho
05/08/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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