TJAL - 0700680-80.2025.8.02.0051
1ª instância - 1ª Vara de Rio Largo / Civel / Inf Ncia e Juventude
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 16:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/06/2025 22:15
Execução de Sentença Iniciada
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11/06/2025 21:46
Juntada de Outros documentos
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11/06/2025 21:46
Apensado ao processo
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11/06/2025 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/06/2025 13:00
Julgado procedente em parte do pedido
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06/05/2025 13:28
Conclusos para despacho
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06/05/2025 13:28
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 10:34
Juntada de Outros documentos
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22/04/2025 08:31
Conclusos para decisão
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17/04/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/04/2025 06:35
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 12:11
Autos entregues em carga ao destinatario.
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01/04/2025 12:11
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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18/03/2025 15:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Ewerton de Morais Malta (OAB 16589/AL) Processo 0700680-80.2025.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Miguel Silva Santos, Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Adriana Silva dos Santos - DECISÃO Trata-se de ação de preceito cominatório com pedido de tutela de urgência.
Narra a exordial, em síntese, que a parte autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de modo que necessita submeter-se a tratamento especializado conforme prescrição médica (fls. 29/30).
De acordo com o pedido, é necessário um acompanhamento intensivo que inclui: psicólogo com ABA (1 sessão por semana), psicólogo TCC (1 sessão por semana), fonoaudiólogo com ABA (2 sessões por semana), terapeuta ocupacional com integração sensorial e AVDS (2 sessões por semana), psicopedagogia (1 sessão por semana), musicoterapia (1 sessão por semana).
Diante disso, ajuizou a presente demanda, requerendo a gratuidade da justiça e a antecipação dos efeitos da tutela.
No mérito, requer a confirmação da liminar e a procedência dos pedidos da exordial.
Juntou documentos às fls. 23/30.
Vieram-me os autos conclusos.
Decido.
Da Gratuidade da Justiça Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
Outrossim, de acordo com o § 2º do mesmo dispositivo legal, o juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
No caso dos autos não há elementos de prova que contradigam a alegação de hipossuficiência da requerente, o que enseja, portanto, o deferimento do pedido.
Da Tutela de Urgência Quanto à tutela de urgência, entendo necessária, nos termos da Resolução n. 18, de 15/03/2016, do Tribunal de Justiça deste Estado, a realização de prévia consulta ao NATJUS - Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Alagoas (antiga Câmara Técnica de Saúde) antes de decidir sobre a questão.
Oficie-se ao NATJUS, por meio de seu sistema, com pedido de resposta no prazo de 24h, aos seguintes questionamentos: a) Se o tratamento ou o procedimento requeridos são necessários e adequados ao tratamento da suposta doença que acomete a parte autora; b) em caso positivo, se há urgência para o seu fornecimento.
Sim ou não e por quê? c) se for afirmativa a primeira resposta (letra "a"), independentemente da resposta à segunda pergunta (letra "b"), qual a quantidade (posologia) indicada para o tratamento da parte autora? d) se o tratamento ou o procedimento requeridos estão incluídos nas listagens de dispensação pela rede pública; e) se há outros tratamentos ou procedimentos indicados para o tratamento da doença da parte autora, com eficácia semelhante, e que sejam fornecidos pelo SUS.
Em caso positivo, quais? f) caso a resposta à pergunta anterior seja negativa, se há no mercado outros tratamentos ou procedimentos indicados para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista que acomete a parte autora, com eficácia semelhante, e que sejam mais baratos; g) outras questões médicas que entenda relevantes para a análise do pedido.
Ainda, oficie-se ao Núcleo Interinstitucional de Judicialização - NIJUS, que é vinculado à Secretaria de Estado da Saúde - AL, para que, no mesmo prazo de 24h, informe a respeito da disponibilidade do procedimento no Estado de Alagoas.
Paralelamente, intime-se a parte autora para que junte, no prazo de 10 dias, três orçamentos particulares para a realização do tratamento, em caso de eventual necessidade de bloqueio judicial de valores para o custeio do tratamento.
Deixo de designar audiência de conciliação e mediação por entender que o direito objeto da presente ação não admite autocomposição (art. 334, § 4º, inciso II do CPC).
Cite-se o Estado de Alagoas para apresentar contestação, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335, III c/c 183 do CPC).
Cumpra-se com urgência.
Rio Largo , 17 de março de 2025.
Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito -
17/03/2025 19:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 13:19
Decisão Proferida
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14/03/2025 16:22
Conclusos para despacho
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14/03/2025 16:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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