15/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELICIANO LYRA MOURA, (OAB 19755A/AL), ADV: FABIO JOEL COVOLAN DÃUM (OAB 34979/SC), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0760552-16.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Ruthe Santos DiasB0 - RÉU: B1Banco Pan S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
07/08/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 19:39

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 17:07

Expedição de Carta.
06/01/2025 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB 34979/SC) Processo 0760552-16.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ruthe Santos Dias - processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, defiro a petição inicial.

Da gratuidade da justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir(em) o(a)(s) autor(a)(es) condição econômica para pagar(em) as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Do pedido de inversão do ônus da prova: Em casos como o apresentado, estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Nesse ponto, esclarece Claudia Lima Marques que: Note-se que a partícula ou bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das hipóteses está presente no caso.

Não há qualquer outra exigência no CDC - sendo assim, ao juiz é facultado inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o risco profissional ao - vulnerável e leigo - consumidorTodavia, o deferimento pelo juiz da inversão do ônus da prova não se opera de forma automática.

Trata-se de medida excepcional condicionada à verificação da dificuldade ou impossibilidade da parte demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que se pretende produzir.

Por essa razão, para sua concessão, afigura-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, com a definição da questão de fato em que se opera a hipossuficiência probatória alegada.

Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA.

NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA.

A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo.

Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0807852-11.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator: Des.

Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) Dessa feita, considerando a hipossuficiência probatória do(a) autor(a), sem condições de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor do(a) mesmo(a), para que o(a) ré(u) junte aos autos instrumento contratual e documentos pertinentes à contratação da modalidade discutida.

Não havendo interesse das instituições financeiras em celebrar autocomposição judicial em demandas de tal natureza, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo das partes apresentarem, a qualquer tempo, pedido específico de designação de audiência para tal finalidade, termo de acordo extrajudicial nos autos para homologação ou proposta de composição na contestação ou réplica.

Cite-se o(a) ré(u), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/01/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 11:00

Decisão Proferida
12/12/2024 15:55

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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