23/07/2025 10:26

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
30/01/2025 13:31

Juntada de Petição de Contra-razões
28/01/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 16:03

Juntada de Petição de Contra-razões
08/01/2025 12:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Wellington de Abreu Pereira (OAB 11652/AL) Processo 0702797-30.2023.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Raimunda Helena de Albuquerque Barros - Réu: Banco Daycoval S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
07/01/2025 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/01/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 11:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/01/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Wellington de Abreu Pereira (OAB 11652/AL), Eder Vital dos Santos (OAB 19826/AL) Processo 0702797-30.2023.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Raimunda Helena de Albuquerque Barros - Réu: Banco Daycoval S/A - SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DAYCOVAL S.A, em face da sentença de págs. 245-254.

Requer a parte embargante que seja conhecido e provido o recurso () para fixar como termo inicial da contagem dos juros a data da decisão que condenou o réu ao pagamento da indenização, ou seja, do seu arbitramento. É, no essencial o relatório.

Decido.

Tenho que não merecem prosperar os embargos de declaração opostos.

Da análise dos autos do presente processo, tem-se que a sentença de págs. 245-254 julgou procedentes os pedidos autoriais para: () a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos descontados da conta bancária da parte autora; b) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora, os valores descontados indevidamente, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil; c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula STJ nº 389), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil. () Tem-se que a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 passou a indicar expressamente a taxa legal de correção monetária e de juros aplicáveis às relações de direito privado.

Assim, sobre os danos materiais deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil.

E, sobre os danos morais incidirá correção monetária, a partir do arbitramento da sentença (Súmula STJ nº 389), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.

Tem-se, portanto, que inexiste qualquer irregularidade a ser suprida na sentença.

Na realidade, a parte embargante pretende que este Juízo se manifeste sobre questão fundamentadamente apreciada, modificando entendimento firmado quando da prolação da sentença. É pertinente registrar o disposto no art. 1.022, incisos I ao III, do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Pela sua própria natureza jurídica, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão, não podendo esgrimir-se contra fatos e argumentos já decididos com clareza, de modo que o inconformismo do ora embargante afigura-se insolúvel pela via estreita dos embargos declaratórios.

Nesse diapasão, trago à colação o seguinte julgado do egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL.

ARTIGO 535, II, DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

ARESTOS CONFRONTADOS.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1.

Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado.

Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir matéria de mérito já decidida. 2.

Nas razões do recurso especial, a recorrente alega que apresentou embargos de declaração para suprir omissões no acórdão embargado.

No entanto, a pretexto de vício no julgamento da apelação, ficou patente o intuito de rediscutir o mérito da demanda, na tentativa de afastar a incidência do ICMS sobre o valor resultante da venda de veículos.

Esse procedimento é vedado na via eleita, o que impunha a rejeição dos aclaratórios pelo tribunal de origem. 3.

O acórdão recorrido negou provimento ao pleito da recorrente com base no contexto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o exame do apelo nobre nesse aspecto.

Incidência da Súmula 7/STJ. 4.

Não houve demonstração do suposto dissídio jurisprudencial, devido à ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

Enquanto que o acórdão indicado como paradigma examinou hipótese de alienação de bens do ativo fixo da empresa, sobre a qual não incide o ICMS, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação de que os bens comercializados pertencessem ao ativo fixo da recorrente.

O Tribunal a quo consignou, inclusive, a habitualidade da alienação de veículos usados promovida pela empresa, operação que está sujeita à incidência do ICMS, nos termos da legislação de regência.

Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1261800 / RJ, Rel.

Min.

Castro Meira, DJe de 26/03/2010, Segunda Turma, por unanimidade) Diante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração opostos, porém, NÃO OS ACOLHO, por não vislumbrar a ocorrência das hipóteses do art. 1.022, incisos I ao III, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios,03 de janeiro de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
03/01/2025 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2025 10:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2024 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 13:24

Conclusos para despacho
30/11/2024 05:30

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/11/2024 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 19:15

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 19:15

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
21/11/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/11/2024 12:24

Juntada de Alvará
12/11/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/11/2024 19:32

Julgado procedente o pedido
03/10/2024 10:11

Conclusos para julgamento
02/10/2024 19:25

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/10/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 21:10

INCONSISTENTE
15/08/2024 11:59

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
08/08/2024 12:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/08/2024 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/08/2024 11:00

Expedição de Carta.
06/08/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:43

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2024 09:30:00, 3ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
31/07/2024 13:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/07/2024 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/07/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 07:31

Conclusos para despacho
17/04/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 11:19

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/04/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 22:31

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 22:15

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 13:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/02/2024 13:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/02/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/02/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/02/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:58

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2024 10:30:00, 3ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
26/02/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 07:26

Conclusos para despacho
25/02/2024 20:00

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 22:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:40

Expedição de Ofício.
19/12/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:05

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 11:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/12/2023 12:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/12/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:58

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2024 09:30:00, 3ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
05/12/2023 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/12/2023 20:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 08:00

Conclusos para despacho
23/11/2023 18:47

Juntada de Outros documentos
15/11/2023 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 11:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/10/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 19:47

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 17:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/10/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 17:49

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 16:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/09/2023 12:19

Expedição de Carta.
13/09/2023 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2023 16:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2023 12:05

Conclusos para despacho
13/09/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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