27/08/2025 12:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIEL AUGUSTO BARRETO FRANÇA (OAB 18169/AL), ADV: GABRIEL AUGUSTO BARRETO FRANÇA (OAB 18169/AL), ADV: JOÃO VITTOR PEREIRA DANTAS (OAB 18629/AL), ADV: GABRIEL AUGUSTO BARRETO FRANÇA (OAB 18169/AL), ADV: MAISE FONTAN CAVALCANTI MANSO (OAB 7900/AL), ADV: JOÃO VITTOR PEREIRA DANTAS (OAB 18629/AL), ADV: JOÃO VITTOR PEREIRA DANTAS (OAB 18629/AL) - Processo 0700520-76.2025.8.02.0044 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Luciana Brandão da SilvaB0 - HERDEIRO: B1Gabriel Luciano Brandão da SilvaB0 - B1Anna Angélica Brandão da SilvaB0 - TERCEIRO I: B1Município de Marechal DeodoroB0 e outros - PROVIDÊNCIAS a) INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à correção do valor da causa, devendo juntar aos autos laudo de avaliação do imóvel elaborado por profissional habilitado (corretor de imóveis ou engenheiro civil), considerando o valor atual de mercado do bem; b) INTIME-SE a Defensoria Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos na qualidade de curadora especial da menor ANNA ANGÉLICA BRANDÃO DA SILVA, velando por seus interesses na partilha; c) INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o comprovante de pagamento do ITCMD incidente sobre os bens do espólio, calculado com base no valor atualizado do patrimônio inventariado; d) Com o cumprimento das determinações supra, voltem os autos ao Ministério Público para nova manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.
21/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 11:59

Decisão Proferida
29/04/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 08:16

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 04:13

Expedição de Certidão.
29/03/2025 04:13

Expedição de Certidão.
29/03/2025 04:13

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:04

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: João Vittor Pereira Dantas (OAB 18629/AL), Gabriel Augusto Barreto França (OAB 18169/AL) Processo 0700520-76.2025.8.02.0044 - Inventário - Invte: Luciana Brandão da Silva, Gabriel Luciano Brandão da Silva, Anna Angélica Brandão da Silva - O arrolamento comum e uma forma mais concentrada e simplificada de processamento do inventário.

Esse tipo de arrolamento não leva em conta eventual acordo entre as partes interessadas, como e no arrolamento sumario, mas o valor dos bens inventariados.

Portanto, considerando o valor estimado dos bens do espólio, determino o processamento do feito pelo rito do arrolamento comum.

Assim, em prosseguimento, NOMEIO como inventariante a Sra.

LUCIANA BRANDÃO DA SILVA (CPC, art. 617).

Tendo em vista que se trata de arrolamento comum, deixo de determinar a assinatura de termo de compromisso (CPC, art. 664).

Fica a inicial recebida como primeiras declarações, PUBLIQUEM-SE editais para terceiros interessados (CPC, art. 626, § 1º).

Em seguida, nos termos do art. 627 do CPC, considerando a existência de interesse de incapaz, ABRA-SE o prazo de 15 (quinze) dias para que o Ministério Público e demais interessados se manifestem sobre as primeiras declarações e o plano de partilha, ocasião em que poderão, de forma justificada, impugnar o valor estimado dos bens, nos termos do art. 664, § 1º, do CPC.

Ressalta-se que, no arrolamento comum, exige-se a prévia quitação das dívidas do espólio, inclusive as tributárias sobre algum bem (ex.: IPTU, IPVA, ITR etc.).

Por conseguinte, INTIME-SE a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as certidões de débitos tributários com as Fazendas Publicas Federal, Estadual e Municipal, relativos aos bens e as rendas do falecido, nos termos do art. 664, § 5º, do CPC, bem como para que colacione ao feito a certidão de inexistência de testamento, expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, e toda a documentação que eventualmente não foi juntada, inclusive relativa a eventuais dívidas.

Considerando que se trata de arrolamento comum, a intervenção da Fazenda Pública e desnecessária, pois, tal qual no arrolamento sumario, será intimada apenas ao final do processo, após a homologação da partilha e expedição dos formais, para providenciar o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura incidentes (art. 659, § 2º, e art. 662, caput, CPC).

Cumpra-se.

Oportunamente, conclusos.

Marechal Deodoro , 26 de fevereiro de 2025.

Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito
18/03/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 18:48

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 18:48

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:47

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 18:47

Expedição de Certidão.
11/03/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 13:22

Decisão Proferida
26/02/2025 01:30

Conclusos para despacho
26/02/2025 01:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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