24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO NONÔ DE CARVALHO LIMA FILHO (OAB 6430/AL), ADV: RICARDO ANDRE CAVALCANTE ACIOLI FILHO (OAB 19179/AL), ADV: VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA (OAB 6128/AL), ADV: MANUELA BARROS FREIRE VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 10324/AL) - Processo 0700213-22.2021.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTOR: B1Manuel Messias F.

SantosB0 - DEMANDADO: B1Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de AlagoasB0 - Tendo em vista os comprovantes de depósito da p. 185 e 195, intime-se a parte autora para apresentar uma conta bancária de sua titularidade e informar se dá por satisfeita a obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo interesse no destaque dos honorários advocatícios contratuais, deverá a parte apresentar o contrato correspondente e a conta do(a) advogado(a) constituído(a).
28/04/2025 11:47

Expedição de
28/04/2025 00:00

Publicado
25/04/2025 10:57

Documento sem Ato para Cumprir
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700213-22.2021.8.02.0349 - Recurso Inominado Cível - Penedo - Recorrente: Manuel Messias F.

Santos - Recorrido: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700213-22.2021.8.02.0349, em que figuram, como recorrente, MANOEL MESSIAS FERREIRA DOS SANTOS, e, como recorrido, COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D ÁGUA ESANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença para considerar inexistente o débito da fatura referente ao mês de julho de 2016 no valor de R$ 5.842,30 (cinco mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), e determinar o seu refaturamento de acordo com a média do histórico de consumo dos últimos 12 (doze meses) anteriores a supramencionada fatura pela parte autora e condenar a recorrida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, do CC) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ).

Deixou-se de condenar o recorrido em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Sem custas ex vis legis. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

COBRANÇA EXORBITANTE EM FATURA.

DESPROPORCIONALIDADE COM A MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO DA UNIDADE.

ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA CORRESPONDE AO EFETIVO CONSUMO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MODIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: MANUELA BARROS FREIRE VASCONCELOS RODRIGUES (OAB: 10324/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL)
24/04/2025 14:33

Mérito
24/04/2025 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 19:11

Expedição de
23/04/2025 18:59

Processo Julgado Sessão Presencial
23/04/2025 18:59

Conhecido o recurso de
23/04/2025 14:00

Julgado
25/03/2025 00:00

Publicado
24/03/2025 16:03

Expedição de
24/03/2025 15:16

Expedição de
24/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700213-22.2021.8.02.0349 - Recurso Inominado Cível - Penedo - Recorrente: Manuel Messias F.

Santos - Recorrido: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 23 de abril de 2025.

Maceió, 20 de março de 2025 George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: MANUELA BARROS FREIRE VASCONCELOS RODRIGUES (OAB: 10324/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Rodoviária
21/03/2025 10:03

Inclusão em pauta
21/03/2025 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 18:49

Despacho
03/07/2024 18:00

Conclusos
03/07/2024 17:57

Redistribuído por
03/07/2024 17:57

Redistribuído por
03/07/2024 17:18

Recebidos os autos
10/06/2024 12:24

Redistribuído por
03/06/2024 07:56

Despacho
07/06/2023 09:08

Atribuição de competência
29/04/2023 17:44

Despacho
15/03/2023 12:41

Conclusos
15/03/2023 12:16

Expedição de
10/03/2023 12:42

Processo Reativado
23/02/2023 11:59

Ordenada a entrega dos autos à parte
16/02/2023 11:18

Remetidos os Autos
31/01/2023 19:20

Despacho
26/01/2023 13:52

Conclusos
26/01/2023 09:59

Remetidos os Autos
26/01/2023 09:21

Expedição de
25/01/2023 09:24

Atribuição de competência
22/11/2022 12:44

Despacho
23/02/2022 12:57

Conclusos
23/02/2022 12:54

Expedição de
23/02/2022 12:46

Distribuído por
23/02/2022 11:26

Registro Processual
11/11/2021 11:54

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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