01/07/2025 09:46

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 09:45

Baixa Definitiva
01/07/2025 09:45

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: David Antunes David (OAB 56882-A/SC), Natalia Marin Pozzi (OAB 114633/RS) Processo 0700082-64.2021.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bre 3 Implantação de Sistemas de Transmissão Eletrica Sociedade de Proposito Específico Ltda - Trata-se de pedido de concessão de gratuidade da justiça, formulado por ERALDO FERREIRA MOTA, por meio da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, nos autos em que foi condenado ao pagamento das custas processuais (fls. 180-183).

A parte requerida alega hipossuficiência econômica, juntando declaração nesse sentido, requerendo, portanto, a suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.

Nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Além disso, o benefício pode ser pleiteado em qualquer fase do processo, inclusive em grau recursal, bastando a demonstração de alteração na situação financeira da parte.

No caso, a parte é assistida pela Defensoria Pública, o que reforça a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, na ausência de prova em sentido contrário.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por ERALDO FERREIRA MOTA, suspendendo a exigibilidade das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
07/05/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 14:55

Decisão Proferida
06/05/2025 08:28

Conclusos para despacho
06/05/2025 08:27

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: David Antunes David (OAB 56882-A/SC), Natalia Marin Pozzi (OAB 114633/RS) Processo 0700082-64.2021.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bre 3 Implantação de Sistemas de Transmissão Eletrica Sociedade de Proposito Específico Ltda - ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório para fins de intimação da parte autora, para que se manifeste acerca da Carta de Adjudicação em fls. 195-196, dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
19/03/2025 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 09:15

Republicado ato_publicado em 13/03/2025.
13/03/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 10:31

Expedição de Mandado.
21/08/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:30

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
15/04/2024 16:29

Realizado cálculo de custas
08/04/2024 12:46

Remessa à CJU - Custas
08/04/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:08

Transitado em Julgado
08/04/2024 12:07

Expedição de Certidão.
03/11/2023 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 09:39

Expedição de Mandado.
16/05/2023 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2023 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 10:43

Julgado procedente o pedido
19/04/2023 08:04

Conclusos para despacho
19/04/2023 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2023 10:35

Despacho de Mero Expediente
22/03/2023 12:08

Conclusos para despacho
06/03/2023 14:12

Expedição de Certidão.
07/12/2022 11:39

Juntada de Mandado
07/12/2022 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 13:08

Expedição de Mandado.
30/09/2022 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2022 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2022 10:37

Expedição de Carta.
04/08/2022 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2022 11:09

Expedição de Mandado.
04/07/2022 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 16:13

Expedição de Mandado.
20/06/2022 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2022 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2022 12:15

Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2022 12:12

Conclusos para despacho
09/06/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2022 21:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 18:45

Despacho de Mero Expediente
31/05/2022 12:39

Conclusos para despacho
30/05/2022 12:01

Conclusos para despacho
27/05/2022 08:20

Conclusos para despacho
26/05/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2022 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2022 17:29

Despacho de Mero Expediente
17/05/2022 12:24

Conclusos para despacho
17/05/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2022 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 17:27

Despacho de Mero Expediente
08/02/2022 11:37

Conclusos para despacho
08/02/2022 11:36

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 11:46

Conclusos para despacho
20/07/2021 10:40

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2021 11:24

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2021 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 13:16

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/04/2021 03:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2021 10:00

Expedição de Carta.
23/03/2021 09:53

Expedição de Certidão.
23/03/2021 09:49

Apensado ao processo
11/03/2021 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2021 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 15:57

Decisão Proferida
04/03/2021 16:36

Conclusos para despacho
04/03/2021 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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