21/05/2025 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ramon de Oliveira Lima (OAB 19671/AL) Processo 0700713-70.2025.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Carmo Perciano Rodrigues - Ante o exposto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA no sentido de a ré juntar aos autos os contratos firmados, bem como outros documentos que julgar pertinentes.

A documentação colacionada aos autos é suficiente ao deferimento da justiça gratuita, sendo assim, DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita a parte autora, conforme preceitua o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
20/05/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 13:17

Decisão Proferida
10/04/2025 15:57

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ramon de Oliveira Lima (OAB 19671/AL) Processo 0700713-70.2025.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Carmo Perciano Rodrigues - DESPACHO Considerando que atualmente tramita no Poder Judiciário acentuado número de demandas predatórias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu a Recomendação nº 159/2024 que orienta em relação ao combate da litigância abusiva e predatória que vem à reboque de tantas ações, tal informativo indica aos magistrados a implementação de medidas judiciais que coíbam esse comportamento pernicioso.

Nessa senda, acompanhando o que destaca a referida recomendação, a nota técnica 08/2024, instituída pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, esclarece que o Juiz pode intimar a parte demandante para que incruste aos autos notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de resolução administrativa prévia, o que caracteriza a pretensão resistida.

Portanto, à luz do exposto, DETERMINO que a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentação que comprove a tentativa de realizar o problema apresentado na exordial pela via administrativa (extrajudicial), sob pena de extinção do feito.

Nesse espeque, sugere-se como veículo de registro de reclamação o site consumidor.gov.Br.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Rio Largo(AL), 18 de março de 2025.

Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito
18/03/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 12:57

Despacho de Mero Expediente
18/03/2025 09:32

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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