12/05/2025 11:20

Ciente
12/05/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 01:36

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 07:59

Intimação / Citação à PGE
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000003-91.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: Fazenda Pública Estadual - Agravado: Lojas Insinuante S.a. - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Presente na sessão pelo agravante, a Procuradora de Estado Drª.

Nadja Aparecida Silva de Araújo - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

INADEQUAÇÃO DA EXCLUSÃO DE OFÍCIO DOS CORRESPONSÁVEIS.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA EMPRESA E SEUS SÓCIOS, QUE EXCLUIU DE OFÍCIO A RESPONSABILIDADE DOS CORRESPONSÁVEIS CONSTANTES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEI OU ABUSO DE PODER, NOS TERMOS DO ART. 135 DO CTN.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DOS SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS INDICADOS NA CDA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, SEM A PRÉVIA DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANTES DA MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, CABENDO AO EXECUTADO O ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS INFORMAÇÕES NELA CONSTANTES, POR MEIO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, NÃO SENDO CABÍVEL A EXCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEIS DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 4.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE A INSERÇÃO DOS SÓCIOS NA CDA DEVE OBSERVAR OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, CABENDO À PARTE EXECUTADA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, POR MEIO DE PROVA INEQUÍVOCA.5.

A EXCLUSÃO DOS SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM PROVOCAÇÃO E SEM O DEVIDO CONTRADITÓRIO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO PROVIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS 103, 104 E 108.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leonardo Máximo Barbosa (OAB: 10778B/AL)
22/04/2025 04:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 14:31

Acórdãocadastrado
15/04/2025 22:04

Processo Julgado Sessão Presencial
15/04/2025 22:04

Conhecido o recurso de
15/04/2025 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 09:35

Processo Julgado
09/04/2025 15:48

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 09:30

Adiado
03/04/2025 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 09:30

Adiado
01/04/2025 09:58

Ciente
31/03/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 08:31

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 13:44

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
21/03/2025 11:49

Incluído em pauta para 21/03/2025 11:49:25 local.
21/03/2025 08:27

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 9000003-91.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: Fazenda Pública Estadual - Agravado: Lojas Insinuante S.a. - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Estado de Alagoas, em razão de decisão proferida nos autos do processo nº 0800012-94.2023.8.02.0049, tendo como parte agravada Ricardo Rodrigues Nunes e Outros.

Na decisão agravada (págs. 60/61 da origem), o juiz singular excluiu a responsabilidade solidária dos sócios empresários pela obrigação discutida em sede de execução fiscal, entendendo que os corresponsáveis tributários somente respondem pelos tributos da empresa quando agem com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto, na forma do art. 135 do CTN.

Nas razões de págs. 1/11, a agravante aduziu que ajuizou execução fiscal, pleiteando pagamento de crédito tributário configurado na CDA nº 1310/23, no montante de R$ 9.519.362,19 (nove milhões quinhentos e dezenove mil trezentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos) em face de LOJAS INSINUANTE S.A. e seus sócios corresponsáveis.

Alegou, em síntese: i) que a decisão na origem foi proferida sem provocação dos interessados; ii) que a CDA tem presunção de legitimidade e legalidade; iii) que estando os corresponsáveis tributários indicados na CDA, a eles caberia o ônus de comprovar a não ocorrência de infração ao art. 135 CTN.

Requereu o provimento do recurso para atribuir efeito suspensivo ao presente agravo e, no mérito, o seu provimento para retomar o curso da execução.

O Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo, às págs. 13/21, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pela agravante, deixando de determinar a intimação da parte agravada por se tratar o presente quanto à tentativa de citação da parte executada. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Leonardo Máximo Barbosa (OAB: 10778B/AL)
20/03/2025 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 09:10

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/02/2025 21:42

Conclusos para julgamento
17/02/2025 21:41

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 21:35

Processo Transferido
17/02/2025 21:32

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 15:43

Certidão sem Prazo
21/01/2025 15:01

Decisão Comunicada ao 1º Grau
21/01/2025 15:01

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
19/01/2025 08:39

Certidão de Envio ao 1º Grau
17/01/2025 17:18

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 17:01

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 15:39

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
16/01/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 15:07

Não Concedida a Medida Liminar
14/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
09/01/2025 13:06

Conclusos para julgamento
09/01/2025 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2025 13:06

Distribuído por sorteio
09/01/2025 13:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700715-40.2025.8.02.0051

Mario Marcolino da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Ramon de Oliveira Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/03/2025 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0700713-70.2025.8.02.0051

Maria do Carmo Perciano Rodrigues

Banco Bmg S/A

Advogado: Ramon de Oliveira Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/03/2025 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0000055-64.2022.8.02.0028

Ednelson Nascimento dos Santos

Cristina Cristiane de Moura

Advogado: Hayanne Amalie Meira Liebig

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/03/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0804117-67.2023.8.02.0000

Alcina Araujo Gomes Oliveira

Emanuela Vasconcelos Coutinho

Advogado: Bruno Rodrigo Carvalho de Almeida da Sil...

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/05/2023 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0701015-11.2024.8.02.0027

Jose Amaro Ferreira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/12/2024 13:46

Exibir Processo