25/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802861-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Cicero Tavares - Agravado: Banco Digio S.a - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR MEIO DA QUAL O AUTOR ALEGOU SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO RECONHECE COMO CONTRATADO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPOSTAMENTE REALIZADOS SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.A AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO DANO, EVIDENCIADA PELO LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS (JUNHO DE 2021) E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (FEVEREIRO DE 2025), AFASTA A URGÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA MEDIDA.A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS PELO AGRAVANTE COM DIFERENTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EXIGE UMA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA SOBRE A RAZOABILIDADE DO PEDIDO, NÃO SE PODENDO AFIRMAR, DE PRONTO, QUE O DECRÉSCIMO (PREJUÍZO FINANCEIRO) DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR CONTA DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ORA QUESTIONADO.A CONCESSÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ASSEGURA O CONTRADITÓRIO E A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESGUARDANDO OS DIREITOS DA PARTE AUTORA.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIORMENTE PROFERIDA, A QUAL INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Phablo Henrique Farias Valeriano (OAB: 20847/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL)
24/07/2025 14:31

Acórdãocadastrado
23/07/2025 20:46

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 20:46

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
18/07/2025 11:18

Certidão sem Prazo
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 10:00

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802861-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Cicero Tavares - Agravado: Banco Digio S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Phablo Henrique Farias Valeriano (OAB: 20847/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL)
11/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 13:26

Incluído em pauta para 11/07/2025 13:26:24 local.
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
06/06/2025 09:55

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/05/2025 17:05

Conclusos para julgamento
28/05/2025 17:04

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
21/03/2025 11:10

Certidão sem Prazo
21/03/2025 11:10

Decisão Comunicada ao 1º Grau
21/03/2025 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 11:08

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/03/2025 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 08:24

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802861-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Cicero Tavares - Agravado: Banco Digio S.a - Advs: Phablo Henrique Farias Valeriano (OAB: 20847/AL)
20/03/2025 14:48

Decisão Monocrática cadastrada
20/03/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 09:56

Concedida a Medida Liminar
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
14/03/2025 09:51

Conclusos para julgamento
14/03/2025 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 09:50

Distribuído por sorteio
14/03/2025 09:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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