19/08/2025 14:50

Conclusos para julgamento
19/08/2025 10:03

Processo Transferido entre Varas
19/08/2025 10:03

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:03

Processo Transferido entre Varas
18/08/2025 15:36

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
12/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA (OAB 13749/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), ADV: ISABELLA SOUTO (OAB 16694/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 20986B/AL) - Processo 0730952-47.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Crenilda Gomes dos AnjosB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do Ato Normativo nº 04, de 29 de maio de 2025, que proibiu a autocomposição para períodos de licença-prêmio cujo quinquênio aquisitivo tenha sido concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Assim, após análise da documentação e das informações apresentadas pela PGM, verifica-se que o caso se enquadra na vedação estabelecida pelo Ato Normativo nº 04/2025, uma vez que o quinquênio aquisitivo da licença-prêmio da parte foi concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 09:12

Despacho de Mero Expediente
04/07/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:54

Processo Transferido entre Varas
06/06/2025 12:54

Processo recebido pelo CJUS
06/06/2025 12:54

Recebimento no CEJUSC
06/06/2025 12:54

Remessa para o CEJUSC
06/06/2025 12:54

Processo recebido pelo CJUS
06/06/2025 12:54

Processo Transferido entre Varas
06/06/2025 12:44

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/06/2025 12:44

Reativação de Processo Suspenso
23/04/2025 11:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/04/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL) Processo 0730952-47.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Crenilda Gomes dos Anjos - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a transcrição dos assentamentos funcionais, imprescindível à instrução do feito e à verificação das alegações formuladas.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 19 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
20/03/2025 06:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 18:04

Despacho de Mero Expediente
06/03/2025 15:09

Conclusos para julgamento
06/03/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2025 10:38

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:06

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:29

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:22

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2024 11:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2024 11:41

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:38

Expedição de Carta.
19/07/2024 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 18:30

Decisão Proferida
15/07/2024 18:19

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 15:14

Despacho de Mero Expediente
30/06/2024 01:05

Conclusos para despacho
30/06/2024 01:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714706-96.2024.8.02.0058

Natalia M N Palmeira Paz – ME

Bradesco Saude

Advogado: Layse Maria Marques Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/10/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0716304-04.2020.8.02.0001

Sandra Alves da Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Izzabela Ramos Siqueira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/04/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0000080-73.2023.8.02.0018

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Jose Wilamar Ferreira da Silva

Advogado: Carla Siqueira Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/11/2017 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0717818-73.2024.8.02.0058

Elisangela Maria dos Santos

Itau Unibanco S.A

Advogado: Ermesson Bruno Ferreira Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/12/2024 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0753740-89.2023.8.02.0001

Cristiane da Silva Costa

Municipio de Maceio

Advogado: Guilherme Rego Quirino

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/05/2024 10:04

Exibir Processo