07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810221-41.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Andrea Teresa de Melo Loureiro - Agravado: Unimed Maceió - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ratificando os efeitos da liminar outrora proferida, às fls. 34/40, complementada pela decisão de fls. 31/34 - apenso, nos termos do voto do Relator. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.

FORNECIMENTO/CUSTEIO DE TRATAMENTO PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA.

NÃO CABE AO PLANO DE SAÚDE LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO QUE SERÁ PRESCRITO, INCUMBÊNCIA ESTA QUE PERTENCE AO PROFISSIONAL DA MEDICINA QUE ACOMPANHA O PACIENTE, COM A OPÇÃO DE INDICAÇÃO, PELO PLANO DE SAÚDE, DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO CREDENCIADO PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, LIMITANDO-SE O REEMBOLSO, CASO A PACIENTE OPTE POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO, AO LIMITE DA TABELA DA REDE CREDENCIADA, DENTRO DOS LIMITES E CONDIÇÕES DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA, NO ÂMBITO DE CONTRATO COM PLANO DE SAÚDE (UNIMED MACEIÓ).A DECISÃO RECORRIDA: INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO E REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA, VISANDO A REVERTER A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, PLEITEANDO A CONCESSÃO URGENTE DA CIRURGIA REPARADORA.O FATO RELEVANTE: A AUTORA SUBMETEU-SE À CIRURGIA BARIÁTRICA E NECESSITOU DE PROCEDIMENTOS PARA CORRIGIR O EXCESSO DE PELE E DEFORMIDADES, COM RECOMENDAÇÃO MÉDICA, TENDO O PLANO DE SAÚDE AUTORIZADO APENAS PARTE DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.III.

RAZÕES DE DECIDIRTUTELA DE URGÊNCIA: EMBORA O PROCEDIMENTO SOLICITADO NÃO SE ENQUADRE EM URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, A DECISÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A VIOLAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E O RISCO DE QUE A AUTORA TENHA DE AGUARDAR LONGO PRAZO ATÉ A DECISÃO FINAL.PRAZO RAZOÁVEL: FOI ESTABELECIDO PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS.IV.

DISPOSITIVOATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ - AGINT 1.757.938 - DF (2018/0057485-6), REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, JULGADO EM 18/05/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ignácia da Silva Cardoso (OAB: 12452/SE) - Hannah Karoline Monteiro Santos (OAB: 10614/AL) - Dyoggo Melo Fernandes Maranhão Lima (OAB: 11925/AL)
05/05/2025 08:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 15:02

Acórdãocadastrado
30/04/2025 19:14

Processo Julgado Sessão Presencial
30/04/2025 19:14

Conhecido o recurso de
30/04/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:30

Processo Julgado
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810221-41.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Andrea Teresa de Melo Loureiro - Agravado: Unimed Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Ignácia da Silva Cardoso (OAB: 12452/SE) - Hannah Karoline Monteiro Santos (OAB: 10614/AL) - Dyoggo Melo Fernandes Maranhão Lima (OAB: 11925/AL)
14/04/2025 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 13:14

Incluído em pauta para 11/04/2025 13:14:59 local.
11/04/2025 12:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810221-41.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Unimed Maceió - Embargada: Andrea Teresa de Melo Loureiro - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ª CC Nº_______/2024.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico, em face da decisão monocrática (fls. 34/40, autos principais) que deferiu em parte o pedido de antecipação da tutela recursal no recurso de agravo de instrumento nº 0810221-41.2024.8.02.0000: Em suas razões, aduz a embargante: ... omissão no tocante ao profissional que deveria realizar os procedimentos cirúrgicos da embargada, tendo em vista a existência de médicos cooperados à Embargante aptos a realização dos mesmos, consoante amplamente demonstrado na documentação anexa. (fl. 02) Alega, também, a existência de omissão quanto ao pagamento nos limites dos valores praticados pela tabela da operadora.

Assim, requer o provimento dos presentes embargos, com o escopo de que seja sanado o vício constante do acórdão.

Devidamente intimada, a Embargada deixou de apresentar suas contrarrazões, conforme certidão de fl. 21. É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

Em sede de juízo prelibatório, observa-se a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal subjetivos (interesse recursal, legitimidade para recorrer e competência do juízo) e objetivos (previsão legal, observância às formalidade legais, tempestividade, adequação, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos e motivação), devendo, os Embargos de Declaração, ser devidamente conhecidos.

Como corolário lógico do juízo de admissibilidade positivo, passo à análise das razões recursais.

De início, é de inconteste relevo trazer a lume que os Embargos de Declaração é um recurso de manejo limitado (ou de fundamentação vinculada), cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material.

Em sua essência, os aclaratórios revelam-se um recurso de índole integrativa, com a função específica de corrigir erros, suprir omissões, eliminar contradições e aclarar obscuridades eventualmente existentes na decisão embargada, possibilitando a entrega da melhor prestação jurisdicional.

Sobre o tema, merece observância a lição de Elpídio Donizetti acerca de tais hipóteses de cabimento: Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. (Grifos nossos).

Nesse contexto, os Embargos de Declaração são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso.

Acrescente-se que, excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, descortina-se a possibilidade de se emprestar efeito infringente aos aclaratórios.

Feita essa breve digressão normativa e doutrinária, passemos à análise do caso concreto.

Pois bem.

A embargante alega que o acórdão ora combatido incorreu em omissão ao deixar indicar o nome do profissional que irá realizar o procedimento cirúrgico, bem como quanto ao pagamento dos seus honorários.

Faz-se necessário consignar que caso o médico e os profissionais escolhidos pela agravada não sejam credenciados ao plano de saúde agravante, o valor a ser custeado pelo plano de saúde, deve corresponder ao estabelecido pela tabela da rede credenciada, dentro dos limites e condições do contrato entabulado entre as partes, uma vez que o ônus proveniente da opção feita pela agravada, ao almejar o acompanhamento por profissionais não cooperados, não pode, definitivamente, ser integralmente suportado pela parte agravante.

Diante de todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, a fim de reconhecer a omissão na decisão ora combatida e, como consectário lógico disso, apenas para constar a nova redação à parte conclusiva da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0810221-41.2024.8.02.0000 (fls. 34/40), nos exatos moldes que abaixo seguem: [...] Isto posto, com atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação da tutela recursal, determinando que a operadora de saúde agravada, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, assuma sua obrigação contratual, autorizando e custeando às despesas inerentes aos procedimentos médico-hospitalares (honorários médicos, de auxiliar e instrumentadora, além de internação em hospital credenciado) referentes aos procedimentos, correspondentes a 1.

ABDOMINOPLASTIA PÓS BARIÁTRICA, 2.

DERMOLIPECTOMIA PARA CORREÇÃO DE MEMBROS SUPERIORES, 3.

ENXERTO COMPOSTO e 4.

ARGOPLASMA (OPME), sob pena de bloqueio do valor necessário para esse desiderato.

Determino que, caso o médico e os profissionais escolhidos pela agravada não sejam credenciados ao plano de saúde agravante, o valor a ser custeado pelo plano de saúde, deve corresponder ao estabelecido pela tabela da rede credenciada, dentro dos limites e condições do contrato entabulado entre as partes. [...] Oficie-se ao Juízo, comunicando-lhe o inteiro teor da presente decisão nos termos do art. 1.019, I, do NCPC.

Utilize-se cópia da presente decisão como Ofício ou Mandado.

Publique-se.

Cumpra-se Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro
09/12/2024 13:06

Conclusos para julgamento
09/12/2024 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2024 10:44

Processo Transferido
06/12/2024 16:40

Pedido de Transferência de Processos
18/11/2024 11:08

Conclusos para julgamento
18/11/2024 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 09:37

Ciente
04/11/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 14:49

Certidão sem Prazo
22/10/2024 14:48

Decisão Comunicada ao 1º Grau
22/10/2024 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2024 14:48

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/10/2024 14:53

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 10:13

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
19/10/2024 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
18/10/2024 21:48

Concedida em parte a Medida Liminar
03/10/2024 08:54

Conclusos para julgamento
03/10/2024 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2024 08:53

Distribuído por sorteio
02/10/2024 19:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0730952-47.2024.8.02.0001

Crenilda Gomes dos Anjos

Municipio de Maceio

Advogado: Anna Barros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/06/2025 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0702343-43.2025.8.02.0058

Sociedade Educativa Nossa Senhora Rosa M...

Larissa Maria Silva Araujo

Advogado: Rodrigo de Almeida Albuquerque Calheiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/02/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0702391-02.2025.8.02.0058

Tony Eduardo da Costa Nunes

Auto Porto Associacao de Beneficios

Advogado: Arthur Romao Theofilo Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/02/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0716005-11.2024.8.02.0058

Francisco de Assis Barbosa sob

Cooperativa dos Transportadores Autonomo...

Advogado: Barbara Camila Goncalves Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/11/2024 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0700794-65.2024.8.02.0047

Ezequias Neves Santos

Auto Posto Ponto 10 LTDA. EPP

Advogado: Michel Heider Bomfim Dantas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/07/2024 11:20

Exibir Processo