07/04/2025 23:07

Juntada de Mandado
07/04/2025 23:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Montenegro Figo (OAB 6785/AL), Thiago Souto Agra (OAB 7697/AL) Processo 0702470-55.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Tereza Lucia Padilha de Melo - Impetrado: Secretario Municipal de Fazenda do Municipio de Maceio - Ante o exposto, e em consonância com o entendimento jurisprudencial pacificado nas Cortes Superiores e parecer ministerial de fl. 227/233, CONFIRMO a liminar concedida às fls. 186/192 e CONCEDO A SEGURANÇA do presente mandamus, com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, ao passo que declaro o direito líquido e certo do impetrante em pagar ITBI com alíquota de 3% sobre o valor da transação, a saber, R$ 85.000,00.

Outrossim, determino que a autoridade impetrada promova expedição de nova guia de recolhimento de ITBI, observando-se o valor da transação, nos termos indicados no dispositivo supra.

Deixo de condenar o impetrado em honorários advocatícios face à Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal c/c artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Notifique-se a autoridade coatora para imediato cumprimento desta decisão, juntando-se cópia da mesma.

Em seguida, de acordo artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Publico.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, transitada em julgado e apos cautelas de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Maceió,31 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
01/04/2025 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 18:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 18:39

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
31/03/2025 18:38

Expedição de Mandado.
31/03/2025 17:59

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 14:38

Conclusos para julgamento
30/03/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Montenegro Figo (OAB 6785/AL), Thiago Souto Agra (OAB 7697/AL) Processo 0702470-55.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Tereza Lucia Padilha de Melo - Impetrado: Secretario Municipal de Fazenda do Municipio de Maceio - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a documentação apresentada às fls. 221-226.
20/03/2025 06:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 21:18

Juntada de Mandado
13/03/2025 21:18

Juntada de Mandado
13/03/2025 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 00:58

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 14:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 02:17

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 12:25

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 11:05

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/01/2025 11:05

Expedição de Mandado.
23/01/2025 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 13:42

Decisão Proferida
20/01/2025 21:15

Conclusos para despacho
20/01/2025 21:15

Conclusos para despacho
20/01/2025 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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