22/08/2025 00:30

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE LOPES DE AMARAL (OAB 11299/AL), ADV: PLÍNIO RÉGIS BAIMA DE ALMEIDA (OAB 12354B/AL) - Processo 0710055-03.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - AUTOR: B1Rodrigo de Lima RochaB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, para o fim de determinar a implantação, nos vencimentos da parte autora, do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), grau máximo.

Ademais, condeno a municipalidade local ao pagamento dos valores retroativos desde a data do laudo técnico elaborado pela expert, às fls. 251/264, até a data da efetiva implantação.

Outrossim, pelo exposto, com fundamento no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal Justiça, julgo procedente o pedido, para determinar ao Município réu que proceda ao pagamento dos valores retroativos referente ao adicional de insalubridade do autor, no período compreendido entre a data de abertura do processo administrativo tombado sob o n.º 05800.075975/2019 (01/08/2019) e a data em que ocorreu sua efetiva implantação.

Ademais, os referidos valores deverão repercutir, proporcionalmente, sobre o pagamento do terço constitucional de férias e do 13º salário, observando-se, para fins de liquidação, os termos da legislação aplicável.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,05 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
11/08/2025 15:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 12:05

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 18:10

Conclusos para julgamento
28/06/2025 03:55

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 00:47

Expedição de Certidão.
02/06/2025 03:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Lopes de Amaral (OAB 11299/AL), Plínio Régis Baima de Almeida (OAB 12354B/AL) Processo 0710055-03.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo de Lima Rocha - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca dos esclarecimentos prestados pela perita às fls. 289-292, conforme despacho de fl. 285.
30/05/2025 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 10:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:34

Despacho de Mero Expediente
26/05/2025 19:35

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:46

Conclusos para julgamento
16/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 01:30

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Lopes de Amaral (OAB 11299/AL), Plínio Régis Baima de Almeida (OAB 12354B/AL) Processo 0710055-03.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo de Lima Rocha - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo comum de 15 dias (art. 465, §1º, CPC), conforme decisão de fls. 238-240.
20/03/2025 06:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 13:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 13:25

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 02:05

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 11:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 11:38

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 11:18

Decisão Proferida
26/11/2024 11:51

Conclusos para decisão
25/11/2024 22:06

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:04

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 00:54

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 15:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/10/2024 15:01

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:05

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 16:03

Decisão Proferida
17/05/2024 09:09

Conclusos para despacho
17/05/2024 09:09

Expedição de Certidão.
14/05/2024 01:35

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 12:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/05/2024 12:11

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:47

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2024 12:47

Redistribuição de Processo - Saída
02/05/2024 08:29

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
16/04/2024 16:16

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 11:46

Decisão Proferida
11/07/2023 22:25

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 16:49

Conclusos para despacho
20/01/2022 16:49

Expedição de Ofício.
08/11/2021 11:46

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 11:36

Juntada de Outros documentos
24/10/2021 01:22

Expedição de Certidão.
14/10/2021 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/10/2021 20:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/10/2021 20:44

Expedição de Certidão.
13/10/2021 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 10:00

Despacho de Mero Expediente
05/08/2021 15:25

Conclusos para despacho
05/08/2021 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2021 00:25

Expedição de Certidão.
21/07/2021 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/07/2021 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 08:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/07/2021 08:21

Expedição de Certidão.
20/07/2021 08:21

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/07/2021 22:55

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/06/2021 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 12:25

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 01:18

Expedição de Certidão.
22/04/2021 18:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2021 18:14

Expedição de Certidão.
22/04/2021 16:49

Expedição de Carta.
22/04/2021 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/04/2021 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 17:48

Decisão Proferida
20/04/2021 13:00

Conclusos para despacho
20/04/2021 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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