TJAL - 0807951-15.2022.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Tutmes Airan de Albuquerque Melo
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2025 14:49
Expedição de
-
18/03/2025 10:21
Confirmada
-
18/03/2025 10:21
Expedição de
-
18/03/2025 10:13
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
18/03/2025 10:09
Expedição de
-
18/03/2025 10:08
Confirmada
-
18/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807951-15.2022.8.02.0000 - Ação Rescisória - São Miguel dos Campos - Autora: Roseane Jatoba Lins - Procurador: procurador - Réu: Município de Jequiá da Praia - Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Após o voto vista do Desembargador Vistor no sentido de divergir do voto apenas quanto a sua fundamentação, o Desembargador Relator aderiu à perspectiva sugerida e ACORDARAM os Desembargadores integrantes da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do voto do relator. - DIREITO PROCESSUAL.
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO (ART. 966, V E III DO CPC).
NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA “A AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO PRESSUPÕE QUE A SENTENÇA ADMITA UM FATO INEXISTENTE OU CONSIDERE INEXISTENTE UM FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO, SENDO INDISPENSÁVEL, EM AMBOS OS CASOS, QUE NÃO TENHA HAVIDO CONTROVÉRSIA, NEM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A ESSE RESPEITO”.
PRESENTES A CONTROVÉRSIA E O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
O CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, COM AMPARO NA VIOLAÇÃO LITERAL DA NORMA JURÍDICA, PRESSUPÕE QUE O ÓRGÃO JULGADOR, AO DELIBERAR SOBRE A QUESTÃO POSTA, CONFIRA MÁ APLICAÇÃO A DETERMINADO DISPOSITIVO LEGAL OU DEIXE DE APLICAR DISPOSITIVO LEGAL QUE, SUPOSTAMENTE, MELHOR RESOLVERIA A CONTROVÉRSIA.
PORTANTO, É INDISPENSÁVEL QUE A QUESTÃO ADUZIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA TENHA SIDO OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA AÇÃO RESCINDENDA.
SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021.
TEMA 1.199 DO STF.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO.
CONDENAÇÃO REFORMADA.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES MAIS BENÉFICAS DA LEI Nº 14.230/2021, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CARACTERIZAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ESTENDE-SE AOS CASOS EM CURSO, DESDE QUE NÃO TENHAM TRANSITADO EM JULGADO À ÉPOCA DE SUA VIGÊNCIA.
APLICABILIDADE DO TEMA 1.199/STF AO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 966, V; CPC, ART. 492 DO CPC.
ART. 5º, INCISOS LIV E LV DA CRFB/88; LEI Nº 14.230/2021; LEI Nº 8.429/1992, ARTS. 10 E 11.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 843989, RELATOR(A): ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 18-08-2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
17/03/2025 15:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 14:30
Mérito
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17/03/2025 11:58
Processo Julgado Sessão Presencial
-
17/03/2025 11:58
Conhecido o recurso de
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10/03/2025 12:34
Expedição de
-
10/03/2025 09:30
Julgado
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21/02/2025 12:24
Expedição de
-
20/02/2025 12:27
Despacho
-
03/02/2025 14:49
Conclusos
-
03/02/2025 14:49
Expedição de
-
03/02/2025 09:30
Adiado
-
22/01/2025 12:10
Expedição de
-
18/12/2024 10:18
Expedição de
-
17/12/2024 13:07
Expedição de
-
17/12/2024 10:00
Adiado
-
04/12/2024 09:31
Expedição de
-
03/12/2024 10:12
Inclusão em pauta
-
26/11/2024 13:07
Despacho
-
15/07/2024 13:04
Expedição de
-
15/07/2024 09:30
Retirado de pauta
-
04/07/2024 10:49
Expedição de
-
02/07/2024 12:45
Inclusão em pauta
-
19/06/2024 15:20
Despacho
-
24/04/2024 13:34
Conclusos
-
24/04/2024 13:34
Expedição de
-
24/04/2024 13:32
Ciente
-
24/04/2024 12:47
Juntada de Petição de
-
03/04/2024 08:12
Ciente
-
03/04/2024 08:09
Expedição de
-
02/04/2024 19:45
Juntada de Petição de
-
24/03/2024 01:16
Expedição de
-
14/03/2024 10:22
Expedição de
-
14/03/2024 10:10
Ciente
-
14/03/2024 09:33
Expedição de
-
13/03/2024 18:16
Juntada de Documento
-
13/03/2024 18:16
Juntada de Petição de
-
13/03/2024 09:37
Expedição de
-
13/03/2024 09:33
Expedição de
-
12/03/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 13:08
Expedição de
-
10/03/2024 01:47
Expedição de
-
01/03/2024 12:59
Expedição de
-
27/02/2024 08:46
Ciente
-
27/02/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 08:32
Expedição de
-
26/02/2024 18:33
Juntada de Documento
-
26/02/2024 18:33
Juntada de Documento
-
26/02/2024 18:33
Juntada de Documento
-
26/02/2024 18:33
Juntada de Documento
-
26/02/2024 18:33
Juntada de Documento
-
26/02/2024 18:33
Juntada de Petição de
-
10/02/2024 01:24
Expedição de
-
30/01/2024 10:40
Expedição de
-
30/01/2024 08:30
Expedição de
-
24/01/2024 12:55
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2023 09:11
Ciente
-
24/04/2023 08:59
Conclusos
-
24/04/2023 08:58
Expedição de
-
24/04/2023 08:31
Juntada de Petição de
-
19/04/2023 09:44
Ciente
-
19/04/2023 08:47
Expedição de
-
18/04/2023 19:31
Juntada de Petição de
-
17/04/2023 10:51
Expedição de
-
07/04/2023 01:28
Expedição de
-
27/03/2023 09:28
Expedição de
-
27/03/2023 09:05
Expedição de
-
24/03/2023 11:18
Determinada Requisição de Informações
-
20/03/2023 12:33
Ciente
-
20/03/2023 12:33
Expedição de
-
20/03/2023 12:17
Juntada de Petição de
-
27/02/2023 12:49
Conclusos
-
27/02/2023 12:49
Expedição de
-
27/02/2023 12:49
Redistribuído por
-
27/02/2023 12:49
Redistribuído por
-
27/02/2023 10:04
Certidão sem Prazo
-
27/02/2023 10:04
Certidão sem Prazo
-
27/02/2023 10:04
Certidão sem Prazo
-
27/02/2023 10:01
Remetidos os Autos
-
27/02/2023 10:00
Expedição de
-
27/02/2023 09:43
Expedição de
-
27/02/2023 09:24
Publicado
-
23/02/2023 14:31
Ratificada a Decisão Monocrática
-
23/02/2023 13:52
Suspeição
-
14/02/2023 14:03
Conclusos
-
14/02/2023 14:02
Ciente
-
14/02/2023 14:02
Expedição de
-
14/02/2023 14:00
Atribuição de competência
-
14/02/2023 11:46
Juntada de Petição de
-
14/02/2023 11:45
Juntada de Petição de
-
09/02/2023 11:00
Confirmada
-
09/02/2023 11:00
Ciente
-
09/02/2023 10:59
Expedição de
-
09/02/2023 10:16
Juntada de Petição de
-
01/12/2022 09:56
Ciente
-
01/12/2022 09:49
Juntada de Petição de
-
01/12/2022 09:22
Incidente Cadastrado
-
18/11/2022 01:11
Expedição de
-
07/11/2022 09:05
Publicado
-
07/11/2022 08:15
Expedição de
-
07/11/2022 08:13
Expedição de
-
04/11/2022 14:32
Ratificada a Decisão Monocrática
-
04/11/2022 13:23
Publicado
-
04/11/2022 08:22
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
24/10/2022 10:33
Conclusos
-
24/10/2022 10:33
Expedição de
-
24/10/2022 10:33
Distribuído por
-
21/10/2022 20:16
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2023
Ultima Atualização
10/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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