02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATA SANDRA DE ALMEIDA CORREIA (OAB 12434/AL) - Processo 0712850-40.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Dilene Caldas de AzevedoB0 - Ante o exposto, com base na Lei Estadual n. 9.203/2024, declaro a incompetência do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital para processar e julgar a presente demanda e, com fulcro no art. 66, inciso II e art. 953, I, do CPC, suscito o Conflito Negativo de Competência.

Expeça-se ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, devendo ser anexadas cópias dos autos.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 29 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
25/08/2025 17:55

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 17:54

Redistribuição de Processo - Saída
25/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
24/08/2025 15:52

Decisão Proferida
04/08/2025 21:36

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 21:45

Conclusos para julgamento
25/07/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:44

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 03:17

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATA SANDRA DE ALMEIDA CORREIA (OAB 12434/AL) Processo 0712850-40.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dilene Caldas de Azevedo - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade nas alegações da parte autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 17 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
19/03/2025 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 20:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 20:51

Expedição de Certidão.
18/03/2025 19:48

Expedição de Carta.
18/03/2025 14:34

Decisão Proferida
17/03/2025 16:55

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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