22/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700972-71.2024.8.02.0028 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - AUTOR: B1Wanderson de Lima SilvaB0 - Pelas razões expostas, rejeito as preliminares e julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC) para determinar que o réu realize o procedimento cirúrgico de facetomia com implante de lente intra-ocular em um olho esquerdo para reabilitação visual, na forma prescrita pelo profissional médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de bloqueio, via sisbajud.

Condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios, a serem revertidos em favor do FUNDEPAL, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão de simplicidade e repetitividade da demanda, bem como pelo fato de que a petição não passa de um modelo amplamente replicado, nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil.

Acaso haja interposição de apelação no prazo legal (15 dias - art. 1003, § 5º do CPC), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar, e uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique se a tempestividade e, em seguida, dê-se vistas à parte embargada para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões.

Certificado o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 544 a 546 do Provimento CGJ/AL nº 13/2023.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/07/2025 20:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2025 20:46

Expedição de Certidão.
19/07/2025 20:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2025 20:45

Expedição de Certidão.
19/07/2025 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 22:05

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 09:15

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 02:31

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700972-71.2024.8.02.0028 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wanderson de Lima Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
07/04/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 13:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 13:09

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 03:02

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 08:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 08:42

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700972-71.2024.8.02.0028 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wanderson de Lima Silva - Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA para determinar que o requerido adote tudo que for necessário para que ao requerente seja providenciado, no prazo de 20 (vinte) dias, o tratamento médico cirúrgico descrito acima e toda estrutura hospitalar que esse demanda, conforme documentos da inicial, sob pena de multa diária que arbitro em R$100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento nos arts. 139, IV e 300, ambos do CPC/15.Dê-se ciência ao Secretário de Saúde, ou quem lhe faça as vezes, acerca da decisão para que providencie o imediato cumprimento, conforme o art. 231, §3º, do CPC/15.

Cite-se a parte ré, via Portal, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro.
18/03/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 13:10

Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 09:23

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:20

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 11:53

Decisão Proferida
19/11/2024 10:43

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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