08/04/2025 00:27

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 08:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2025 08:41

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2025 14:36

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
08/02/2025 01:24

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 11:43

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 18:12

Apensado ao processo
27/01/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 00:47

Expedição de Certidão.
14/01/2025 00:47

Expedição de Certidão.
03/01/2025 13:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/01/2025 13:35

Expedição de Certidão.
03/01/2025 13:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/01/2025 13:35

Expedição de Certidão.
03/01/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogo Pires Ferreira de Miranda (OAB 8315/AL), Laila Soares Cavalcante (OAB 8539/AL), Joséw Agostinho dos Santos Neto (OAB 6584AL /) Processo 0730818-20.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Maceió - Réu: Anna Karla C.

C. da Cunha - Eireli - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, para o fim de determinar que: a) o réu requeira/comprove, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, perante a SEMURB, a regularização da obra segundo os preceitos da legislação edilícia municipal, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de habite-se; b) determinar pena de multa diária, em caso de descumprimento, no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a 30 (trinta) dias, ou ainda, como medida última, autorização para demolição da obra em questão, com eventual liquidação de sentença sobre o valor despendido na demolição.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,16 de dezembro de 2024.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
02/01/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 15:25

Julgado procedente o pedido
25/09/2024 16:27

Conclusos para julgamento
25/09/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 00:53

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 01:54

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2024 17:28

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 07:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 09:55

Expedição de Carta.
04/07/2024 15:13

Despacho de Mero Expediente
28/06/2024 13:41

Conclusos para despacho
28/06/2024 13:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701808-02.2024.8.02.0042

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Wenio Darland Melo de Lima

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/10/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0720025-22.2024.8.02.0001

Rosangela de Lima Leite Pontes

Municipio de Maceio

Advogado: Henrique Tavares de Oliveira Leite Lins

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0719306-40.2024.8.02.0001

Michele Cordeiro da Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Maria Ronadja Januario Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2024 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0700620-86.2015.8.02.0042

Macromed Comercio de Material Medico e H...

Carvalho Beltrao Servicos de Saude LTDA

Advogado: Cristiane Lima de Andrade

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/03/2015 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0701633-08.2024.8.02.0042

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Jose Dario dos Santos

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/09/2024 17:50

Exibir Processo