15/04/2025 07:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/04/2025 07:37

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 07:37

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 07:35

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 14:09

Conclusos para despacho
29/01/2025 22:07

Conclusos para julgamento
24/01/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 14:17

Despacho de Mero Expediente
17/01/2025 11:28

Conclusos para despacho
17/01/2025 01:17

Expedição de Certidão.
17/01/2025 01:17

Expedição de Certidão.
16/01/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 21:20

Apensado ao processo
16/01/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 17:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/01/2025 17:36

Expedição de Certidão.
06/01/2025 17:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/01/2025 17:36

Expedição de Certidão.
03/01/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0719306-40.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Michele Cordeiro da Silva - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, determinando ao Município réu que efetue o pagamento dos valores retroativos referente à progressão por titulação do demandante (período compreendido entre março de 2014 e março de 2017), bem como, o pagamento referente aos valores retroativos da progressão por mérito (período compreendido entre abril de 2020 e dezembro de 2022 - respeitado o quinquênio legal).

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009: IPCA-E.

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de R$ 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC (proveito econômico inferior a R$ 190.800,00).

Desnecessária a remessa necessária, haja vista que trata-se de sentença com proveito econômico inferior a 500 salários mínimos, e por não haver obrigação de fazer.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,19 de dezembro de 2024.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
02/01/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 15:26

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 13:24

Conclusos para julgamento
26/11/2024 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 01:40

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 15:55

Despacho de Mero Expediente
11/09/2024 16:51

Conclusos para julgamento
11/09/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 13:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2024 13:36

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2024 10:36

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:34

Expedição de Certidão.
20/05/2024 01:37

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2024 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 16:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2024 16:38

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:04

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 13:04

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2024 11:33

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
29/04/2024 22:38

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 22:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 17:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/04/2024 17:20

Expedição de Mandado.
22/04/2024 15:15

deferimento
21/04/2024 21:20

Conclusos para despacho
21/04/2024 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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