TJAL - 0700328-49.2023.8.02.0001
1ª instância - 11ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB 7515/AL), Isaac Vinícius Costa Souto (OAB 100/AL), ADRIANY BARBOSA (OAB 62981/SC) Processo 0700328-49.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joel Tenório Malta - Réu: Paulo A.
Bazam Junior Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, dando por encerrada a presente etapa do procedimento, com a resolução do mérito, para: A) CONDENAR a demandada na obrigação de restituição imediata da quantia paga, no valor de R$ 499,02 (quatrocentos e noventa e nove reais e dois centavos), nos termos do art. 18, §1º, inc.
II, do CDC, acrescido de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir do vencimento, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do efetivo prejuízo; B) CONDENAR a demandada na compensação pelo dano moral causado ao autor, ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir do vencimento, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do arbitramento.
Ressalto, por oportuno, que no período em que se aplicar a SELIC, deverá ser deduzido o IPCA do cálculo, nos termos da Lei n.º 14.905, de 28 de junho 2024.
Por fim, CONDENO a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Maceió,19 de março de 2025.
Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito -
24/09/2024 16:07
Conclusos para julgamento
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24/07/2024 07:25
Juntada de Outros documentos
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20/06/2024 17:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/05/2024 12:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/05/2024 12:20
Expedição de Mandado.
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17/01/2024 23:45
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
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18/10/2023 11:22
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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17/10/2023 19:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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17/10/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
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12/10/2023 11:25
Juntada de Outros documentos
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30/08/2023 12:09
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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29/08/2023 15:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
28/08/2023 18:23
Ato ordinatório praticado
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08/08/2023 18:23
INCONSISTENTE
-
08/08/2023 18:23
INCONSISTENTE
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08/08/2023 17:34
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
24/07/2023 15:51
Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 09:06
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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17/07/2023 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/06/2023 10:30
Juntada de Outros documentos
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07/06/2023 11:11
Expedição de Certidão.
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31/05/2023 13:55
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2023 08:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
-
29/05/2023 13:40
Expedição de Certidão.
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23/05/2023 18:52
INCONSISTENTE
-
23/05/2023 18:52
Recebidos os autos.
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23/05/2023 18:52
Recebidos os autos.
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23/05/2023 18:52
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
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23/05/2023 18:52
Recebidos os autos.
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23/05/2023 18:52
INCONSISTENTE
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23/05/2023 18:02
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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23/05/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
05/01/2023 14:49
Proferido despacho de mero expediente
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05/01/2023 10:27
Conclusos para despacho
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05/01/2023 10:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2023
Ultima Atualização
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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