28/08/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 06:49

Expedição de Certidão.
09/08/2025 06:49

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JONAS THIAGO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 12534/AL), ADV: CAMILA RAPHAELLE DE FARIAS SOUZA (OAB 12730/AL), ADV: ALBERTO AUGUSTO DE OLIVEIRA PRADINES (OAB 15108/AL), ADV: JORGE MEDEIROS (OAB 3351/AL) - Processo 0701702-71.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - AUTORA: B1Conceição Maria de Oliveira RodriguesB0 - RÉU: B11735- 1º Registro de Imóveis e Hipotecas de MaceióB0 e outro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
31/07/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2025 20:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2025 20:13

Expedição de Certidão.
29/07/2025 20:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2025 20:13

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 18:31

Embargos de Declaração Acolhidos
15/05/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 17:48

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 01:24

Expedição de Certidão.
29/03/2025 02:19

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Medeiros (OAB 3351/AL), Jonas Thiago de Oliveira Rodrigues (OAB 12534/AL), Camila Raphaelle de Farias Souza (OAB 12730/AL), Alberto Augusto de Oliveira Pradines (OAB 15108/AL) Processo 0701702-71.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Conceição Maria de Oliveira Rodrigues - Réu: 1735- 1º Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal.
21/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 06:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 13:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Medeiros (OAB 3351/AL), Jonas Thiago de Oliveira Rodrigues (OAB 12534/AL), Camila Raphaelle de Farias Souza (OAB 12730/AL), Alberto Augusto de Oliveira Pradines (OAB 15108/AL) Processo 0701702-71.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Conceição Maria de Oliveira Rodrigues - Réu: 1735- 1º Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió - Isto posto, com fulro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos colimados à exordial, confirmando os efeitos da tutela provisória de urgência concedida às fls. 72/76, ao passo que determinoao1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceióque, no prazo de5 (cinco) dias, efetive o registro do imóvel matriculado sob o nº 16.450, independentemente da comprovação do recolhimento do ITBI, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento.

Ademais, condeno oMunicípio de Maceióa emitir imediatamente a guia de ITBI correspondente ao parcelamento já realizado pela autora, abstendo-se de condicionar sua expedição à quitação integral do débito.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 18 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
19/03/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:00

Apensado ao processo
19/03/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 17:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 17:46

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 17:45

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:33

Julgado procedente o pedido
06/01/2025 16:59

Conclusos para despacho
20/12/2024 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 18:16

Conclusos para julgamento
18/05/2024 01:56

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2024 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 12:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2024 12:59

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 19:01

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2024 19:01

Redistribuição de Processo - Saída
06/05/2024 08:40

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/05/2022 15:07

Conclusos para despacho
02/05/2022 16:10

Visto em Autoinspeção
04/11/2021 07:12

Conclusos para despacho
04/11/2021 07:12

Expedição de Certidão.
09/10/2021 00:23

Expedição de Certidão.
29/09/2021 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2021 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 11:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/09/2021 11:16

Expedição de Certidão.
28/09/2021 11:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/09/2021 09:59

Despacho de Mero Expediente
07/05/2021 17:05

Conclusos para despacho
07/05/2021 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 01:08

Expedição de Certidão.
09/04/2021 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2021 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2021 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2021 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 22:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2021 22:44

Expedição de Certidão.
08/04/2021 22:43

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/04/2021 21:35

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 12:03

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 11:50

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2021 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2021 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2021 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 12:15

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 14:25

Juntada de Outros documentos
20/02/2021 01:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2021 00:26

Expedição de Certidão.
29/01/2021 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2021 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2021 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 10:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2021 10:17

Expedição de Certidão.
28/01/2021 09:05

Expedição de Carta.
28/01/2021 09:05

Expedição de Carta.
28/01/2021 07:29

Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2021 15:35

Conclusos para despacho
26/01/2021 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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