29/01/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 03:33

Expedição de Certidão.
18/01/2025 03:33

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/01/2025 16:54

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/01/2025 16:54

Expedição de Certidão.
03/01/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Maria Gonçalves de Lima (OAB 10088/AL), MARSELE CRISTINA C JORDÃO (OAB 10743/AL) Processo 0705062-09.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Geneildo Silva de Lima - Pelo exposto, e em consonância com o Parecer Ministerial, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, e no art. 9º da Lei Municipal nº 2.241/2002, ante a inexistência do direito pleiteado.

Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos ao Município de Maceió, o que faço com fulcro no art. 85, §3º do novo Código de Processo Civil.

Ato contínuo, em obediência ao que determina o artigo 98, §§ 2º e 3° do NCPC, suspendo a exigibilidade dos valores sucumbenciais, devendo a dita suspensão perdurar até que a municipalidade demonstre não mais persistir a situação de hipossuficiência da parte autora, ou após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da presente demanda, o que ocorrer primeiro.

Aguarde-se o prazo para a interposição de eventual recurso deste decisum e, após, arquive-se, com baixa na distribuição.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,19 de dezembro de 2024.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
02/01/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 13:11

Conclusos para julgamento
26/11/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 10:48

Despacho de Mero Expediente
27/05/2024 20:43

Conclusos para despacho
23/05/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 01:03

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 10:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2024 10:48

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:39

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 13:39

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2024 11:08

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/05/2024 03:23

Expedição de Certidão.
23/04/2024 21:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2024 21:36

Expedição de Certidão.
23/04/2024 20:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 00:22

Expedição de Certidão.
02/02/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/02/2024 19:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/02/2024 19:44

Expedição de Certidão.
01/02/2024 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 18:42

Expedição de Carta.
01/02/2024 16:30

deferimento
31/01/2024 18:50

Conclusos para despacho
31/01/2024 18:50

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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