18/06/2025 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 18:41

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:25

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
17/06/2025 16:25

Realizado cálculo de custas
17/06/2025 16:06

Recebimento de Processo no GECOF
17/06/2025 16:06

Análise de Custas Finais - GECOF
14/05/2025 17:15

Remessa à CJU - Custas
14/05/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:12

Transitado em Julgado
13/01/2025 01:34

Expedição de Certidão.
13/01/2025 01:34

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: João Felipe Correia Filho (OAB 17593/AL) Processo 0715155-02.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Edilson Carneiro - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, para o fim de determinar que: a) o réu requeira/comprove, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, perante a SEDET, a regularização da obra segundo os preceitos da legislação edilícia municipal, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de habite-se; b) determinar pena de multa diária, em caso de descumprimento, no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a 30 (trinta) dias, ou ainda, como medida última, autorização para demolição da obra em questão, com eventual liquidação de sentença sobre o valor despendido na demolição.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,17 de dezembro de 2024.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
02/01/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 19:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2025 19:03

Expedição de Certidão.
02/01/2025 19:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2025 19:03

Expedição de Certidão.
02/01/2025 19:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2025 19:03

Expedição de Certidão.
02/01/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 12:17

Conclusos para julgamento
13/05/2024 01:52

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 14:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/05/2024 14:14

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:09

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2024 10:09

Redistribuição de Processo - Saída
30/04/2024 10:02

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/12/2023 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2023 10:22

Conclusos para despacho
12/12/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 16:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/12/2023 16:41

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 03:04

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2023 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 18:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2023 18:58

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 20:10

Juntada de Outros documentos
07/10/2023 08:31

Juntada de Mandado
07/10/2023 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 14:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/10/2023 14:40

Expedição de Mandado.
28/09/2023 16:22

Despacho de Mero Expediente
14/09/2023 09:28

Visto em Correição - CGJ
29/03/2023 17:31

Conclusos para despacho
27/03/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 00:31

Expedição de Certidão.
06/03/2023 09:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2023 09:56

Expedição de Certidão.
02/03/2023 20:46

Despacho de Mero Expediente
21/09/2022 16:07

Conclusos para despacho
21/09/2022 16:05

Expedição de Certidão.
25/05/2022 03:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2022 15:28

Expedição de Carta.
09/05/2022 14:58

Despacho de Mero Expediente
09/05/2022 10:26

Conclusos para despacho
09/05/2022 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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