28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ERASMO PESSÔA ARAÚJO (OAB 12789/AL), ADV: LUCAS GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 12923/AL), ADV: FLÁVIA NOBRE DE MELO (OAB 7624AL /), ADV: PEDRO HENRIQUE PEDROSA NOGUEIRA (OAB 6406/AL), ADV: TÉRCIO FILIPE MACÊDO DE ALBUQUERUQE (OAB 15029/AL), ADV: GUSTAVO UCHÔA CASTRO (OAB 5773/AL), ADV: PEDRO BECKER CALHEIROS CORREIA DE MELO (OAB 15619/AL), ADV: FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO (OAB 69852/PR) - Processo 0703214-31.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - AUTOR: B1Armando Santana de JesusB0 - RÉU: B1Antonio Maia Gomes JatobaB0 - B1Hospital UnimedB0 - PERITO: B1Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias LtdaB0 e outros - DECISÃO O autor, às fls. 402/403, requereu a postergação do pagamento dos honorários periciais para o final do processo, sob o argumento de que, à semelhança do que fora decidido em relação às custas processuais iniciais, seria medida proporcional e harmônica com a decisão anterior deste juízo.

Todavia, razão não lhe assiste.

Conforme já decidido à fl. 90, este juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, reconhecendo a ausência de comprovação de hipossuficiência econômica.

Assim, não há como estender o diferimento também aos honorários periciais, sob pena de esvaziar o conteúdo da decisão anterior.

Importa destacar que o art. 95, §3º, inciso I, do CPC prevê a possibilidade de postergação do pagamento dos honorários periciais apenas quando o juiz entender justificável a medida, o que não se verifica no caso concreto, pois não há prova de que o autor esteja impossibilitado de arcar com a despesa, tampouco justificativa plausível para a dilação do prazo de recolhimento.

A realização da perícia depende do prévio adimplemento dos honorários fixados, sendo ônus da parte que a requereu ou à qual foi atribuída a responsabilidade pelo custeio.

Permitir a postergação sem justificativa concreta configuraria privilégio indevido e comprometeria a regular tramitação do feito.

Ante o exposto, indefiro o pedido de postergação do pagamento dos honorários periciais para o final do processo.

Ato contínuo, intime-se o perito nomeado às fls. 366/367 para se manifestar quanto ao aceite do encargo e apresentar proposta de honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Publique-se.

Maceió, 25 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
26/08/2025 07:03

Decisão Proferida
11/08/2025 10:16

Conclusos para decisão
07/08/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 12:41

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 19:04

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:07

Conclusos para decisão
15/07/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO UCHÔA CASTRO (OAB 5773/AL), ADV: LUCAS GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 12923/AL), ADV: TÉRCIO FILIPE MACÊDO DE ALBUQUERUQE (OAB 15029/AL), ADV: FLÁVIA NOBRE DE MELO (OAB 7624AL /), ADV: PEDRO HENRIQUE PEDROSA NOGUEIRA (OAB 6406/AL), ADV: ERASMO PESSÔA ARAÚJO (OAB 12789/AL), ADV: PEDRO BECKER CALHEIROS CORREIA DE MELO (OAB 15619/AL), ADV: FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO (OAB 69852/PR) - Processo 0703214-31.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - AUTOR: B1Armando Santana de JesusB0 - RÉU: B1Antonio Maia Gomes JatobaB0 - B1Hospital UnimedB0 - PERITO: B1Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias LtdaB0 e outros - DECISÃO O autor, Armando Santana de Jesus, após o regular andamento do processo, às fls. 378/379, requereu a desistência da ação.

A parte ré se manifestou concordando com a desistência, porém, postularam que as custas processuais fossem atribuídas ao autor, nos termos do art. 90 do CPC/15.

Em seguida, o autor peticionou requerendo a desistência do pedido de desistência com o andamento regular do processo, o que equivale, em termos práticos, à retratação do pedido de desistência anteriormente formulado.

Nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, após a citação do réu, o juiz só poderá homologar a desistência da ação se houver anuência do réu.

No caso em tela, como os réus concordaram expressamente com a desistência, restava apenas a homologação judicial.

Contudo, antes da homologação judicial da desistência, às fls. 386/388, o autor voltou atrás e expressamente se retratou, requerendo a renúncia do pedido de desistência.

Nesse contexto, é firme a jurisprudência no sentido de que, não havendo ainda a homologação judicial do pedido de desistência, é possível ao autor se retratar do referido pedido, retomando-se o curso regular do processo.

Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

RETRATAÇÃO DA DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADA .

IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. - Na hipótese de retratação ao pedido de desistência é incabível a posterior homologação judicial, pois o pedido de desistência somente produz efeitos a partir da homologação judicial.

Nesse sentido, até a homologação do pedido de desistência é cabível a retratação pela parte que o formulou. (TJ-MG - AI: 27026807420228130000 Belo Horizonte, Relator.: Des .(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) Diante disso, considerando que o pedido de desistência ainda não foi homologado por este juízo, que o autor manifestou sua vontade de prosseguir com o feito, desistindo da desistência e que o processo não foi extinto, INDEFIRO o pedido de desistência da ação e acolho o pedido de retratação do autor, determinando o prosseguimento regular do feito.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entender devido.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Maceió, 13 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
14/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 16:25

Decisão Proferida
07/07/2025 15:06

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 22:24

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:58

Despacho de Mero Expediente
08/06/2025 20:47

Conclusos para julgamento
06/06/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 21:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB 6406/AL), Flávia Nobre de Melo (OAB 7624AL /), ERASMO PESSÔA ARAÚJO (OAB 12789/AL), Lucas Gonzaga de Oliveira (OAB 12923/AL), Tércio Filipe Macêdo de Albuqueruqe (OAB 15029/AL), Pedro Becker Calheiros Correia de Melo (OAB 15619/AL), Felipe Augusto Brochado Batista do Prado (OAB 69852/PR) Processo 0703214-31.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Armando Santana de Jesus - Réu: Antonio Maia Gomes Jatoba, Hospital Unimed - DECISÃO Antonio Maia Gomes Jatoba, opôs embargos declaratórios à decisão de fls. 366/397, alegando contradição na decisão, pois ela teria determinado o ônus do custeio dos honorários periciais pelas partes rés, contudo a solicitação da prova foi requerida pela parte autora.

Parte embargada não apresentou contrarrazões.

Em breve síntese, é o relatório.

Fundamento e decido.

Ab initio, denoto que os embargos declaratórios tem a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclara-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, mesmo em sua forma infringente.

Apesar da contradição, para conhecimento dos embargos de declaração ter que ser interna, ou seja, a decisão precisa se contradizer com relação aos seus próprios elementos, houve erro de premissa fática apto a ensejar a modificação do decisum, explico.

Inicialmente, quem havia requerido a produção de prova pericial foram os réus em suas contestações, conforme se verifica às fls. 144 e 172 dos autos.

Ocorre que, após a juntada de documentação oriunda do CRM/AL, os réus desistiram da prova técnica (fls. 286/287 e 298), tendo o autor insistido em sua produção (fls. 295/297).

Deste modo, o ônus do custeio da prova técnica deverá recair unicamente sobre o autor.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos para, no mérito, ACOLHE-LOS, apenas para modificar o ônus de custeio da prova pericial, devendo essa ser arcada pelo autor, mantendo incólume os demais termos da decisão embargada.

Proceda-se a intimação do perito nomeado às fls. 366/367, para que informe se aceita o encargo e indique seus honorários periciais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 15 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
15/05/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 18:14

Decisão Proferida
13/05/2025 12:15

Conclusos para decisão
10/04/2025 18:13

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB 6406/AL), Flávia Nobre de Melo (OAB 7624AL /), ERASMO PESSÔA ARAÚJO (OAB 12789/AL), Lucas Gonzaga de Oliveira (OAB 12923/AL), Tércio Filipe Macêdo de Albuqueruqe (OAB 15029/AL), Pedro Becker Calheiros Correia de Melo (OAB 15619/AL), Felipe Augusto Brochado Batista do Prado (OAB 69852/PR) Processo 0703214-31.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Armando Santana de Jesus - Réu: Antonio Maia Gomes Jatoba, Hospital Unimed - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
31/03/2025 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:06

Apensado ao processo
28/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB 6406/AL), Flávia Nobre de Melo (OAB 7624AL /), Lucas Gonzaga de Oliveira (OAB 12923/AL), Tércio Filipe Macêdo de Albuqueruqe (OAB 15029/AL), Pedro Becker Calheiros Correia de Melo (OAB 15619/AL), Felipe Augusto Brochado Batista do Prado (OAB 69852/PR) Processo 0703214-31.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Armando Santana de Jesus - Réu: Antonio Maia Gomes Jatoba, Hospital Unimed - DECISÃO Compulsando os autos, verifico que até a presente data ainda não se realizou a perícia médica requerida pela parte autora, e, em consulta ao banco de peritos do TJ/AL não consta nenhum médico cadastrado.

Ao analisar o caso com a devida cautela, constatei tratar-se de problemas nos rins.

Diante disso, com amparo no art. 465 do Código de Processo Civil, nomeio para o exercício do encargo acima mencionado o Dr.

Edmir Barros Ribeiro Dias Filho, especialização em neufrologia, para a condução do tratamento adequado, email: [email protected], Telefone (81) 99232-8250, devendo este ser intimado por meio do endereço eletrônico retrocitado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente proposta de honorários periciais.

Após, Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronunciem a respeito da proposta de honorários apresentada, nos termos do art. 465, §3º, do CPC/15.

Registre-se que os honorários profissionais serão arcados unicamente pelos réus.

Não havendo impugnação aos honorários periciais pleiteados pelo expert nomeado, desde já homologo o valor requerido, devendo a parte ré ser intimada para realizar o depósito no prazo de 05 (cinco) dias.

No mais, tão logo efetuado o depósito, intime-se o expert para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este juízo a data, o horário e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, por meio de seus procuradores.

O laudo deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias.

Desde já, fica autorizado o levantamento, mediante alvará, do valor correspondente a 50% (cinquenta) dos honorários periciais, nos moldes do art. 465, §4º, do CPC/15.

Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham apresentado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
18/03/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 16:17

Decisão Proferida
16/12/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:07

Conclusos para despacho
03/12/2024 22:00

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/11/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/11/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 10:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/08/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/08/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 08:36

Conclusos para despacho
09/08/2024 08:35

Expedição de Certidão.
09/02/2024 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2024 10:51

Expedição de Ofício.
24/11/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/11/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 10:30

Conclusos para despacho
21/07/2023 10:28

Expedição de Certidão.
16/06/2023 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:28

Expedição de Ofício.
15/05/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 09:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/04/2023 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 10:55

Conclusos para despacho
07/03/2023 10:54

Expedição de Certidão.
06/03/2023 16:40

Conclusos para despacho
13/02/2023 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 09:37

Expedição de Carta.
06/12/2022 09:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/12/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/12/2022 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 12:40

Conclusos para despacho
18/11/2022 12:39

Expedição de Certidão.
11/10/2022 09:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/10/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/10/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 11:54

Conclusos para despacho
07/10/2022 11:53

Expedição de Certidão.
18/07/2022 14:11

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 14:11

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 09:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/05/2022 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 16:25

Conclusos para despacho
20/09/2021 16:35

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 16:55

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 09:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/09/2021 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/09/2021 08:29

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 08:49

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 17:35

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 12:30

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 12:10

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 11:40

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 11:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/07/2021 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 09:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/07/2021 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/07/2021 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2021 11:15

Conclusos para despacho
16/06/2021 11:13

Juntada de Outros documentos
06/06/2021 01:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 19:10

Expedição de Carta.
25/02/2021 12:01

Conclusos para despacho
12/11/2020 00:09

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 11:49

Juntada de Outros documentos
03/11/2020 09:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/11/2020 09:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/11/2020 09:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/11/2020 09:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/10/2020 10:54

Juntada de Outros documentos
29/10/2020 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2020 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2020 08:45

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 09:48

Conclusos para despacho
20/02/2020 13:40

Juntada de Outros documentos
15/02/2020 01:38

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 16:15

Conclusos para despacho
11/02/2020 16:12

Juntada de Outros documentos
10/02/2020 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2020 17:36

Expedição de Ofício.
31/10/2019 09:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/10/2019 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2019 20:12

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 15:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2019 19:07

Juntada de Mandado
11/07/2019 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2019 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2019 14:32

Expedição de Mandado.
20/03/2019 17:12

Conclusos para despacho
20/03/2019 16:50

Juntada de Outros documentos
19/02/2019 18:01

Juntada de Outros documentos
19/02/2019 11:37

Juntada de Outros documentos
04/02/2019 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2019 09:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/01/2019 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/01/2019 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2019 08:18

Conclusos para despacho
24/01/2019 15:02

Juntada de Outros documentos
29/11/2018 15:01

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2018 14:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2018 14:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2018 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/08/2018 09:20

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2018 08:49

Conclusos para despacho
27/06/2018 22:33

Juntada de Outros documentos
08/05/2018 18:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2018 18:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2018 09:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/04/2018 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2018 17:12

Expedição de Ofício.
07/03/2018 16:13

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2018 15:36

Conclusos para despacho
28/08/2017 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2017 17:03

Juntada de Outros documentos
16/05/2017 20:01

Juntada de Outros documentos
16/05/2017 18:38

Juntada de Outros documentos
25/04/2017 14:06

Juntada de Outros documentos
24/04/2017 14:29

Juntada de Outros documentos
24/04/2017 14:29

Juntada de Outros documentos
24/04/2017 14:28

Juntada de Outros documentos
24/04/2017 14:28

Juntada de Outros documentos
24/04/2017 14:27

Juntada de Outros documentos
24/04/2017 14:21

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/04/2017 13:44

Juntada de Outros documentos
17/04/2017 17:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2017 17:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2017 18:42

Expedição de Carta.
30/03/2017 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2017 16:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2017 16:04

Expedição de Carta.
16/03/2017 12:03

Juntada de Outros documentos
15/03/2017 15:36

Juntada de Outros documentos
15/03/2017 15:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2017 13:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/03/2017 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/03/2017 17:41

Expedição de Carta.
06/03/2017 17:38

Expedição de Carta.
06/03/2017 17:07

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/04/2017 14:00:00, 5ª Vara Cível da Capital.
06/03/2017 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2017 08:45

Conclusos para despacho
03/02/2017 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2017

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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