12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perpétua Leal Ivo Valadão (OAB 9541A/AL), PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL), Tiago de Azevedo Lima (OAB 36672/SC) Processo 0706971-86.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdomiro Pedro Izidoro - Réu: Banco Bradesco S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perpétua Leal Ivo Valadão (OAB 9541A/AL), PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL), Tiago de Azevedo Lima (OAB 36672/SC) Processo 0706971-86.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdomiro Pedro Izidoro - Réu: Banco Bradesco S/A - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico objeto da presente lide. b) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. c) condenar, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte demandante decaído da parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

P.

R.

I.

Maceió, 19 de março de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
26/11/2024 15:50

Conclusos para julgamento
26/11/2024 15:49

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 11:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/08/2024 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/08/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/07/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:06

INCONSISTENTE
15/07/2024 18:06

INCONSISTENTE
15/07/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/07/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 15:53

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/07/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 12:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 23:17

Expedição de Carta.
29/04/2024 11:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/04/2024 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:11

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2024 14:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
21/03/2024 09:40

INCONSISTENTE
21/03/2024 09:40

Recebidos os autos.
21/03/2024 09:40

Recebidos os autos.
21/03/2024 09:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/03/2024 09:40

Recebidos os autos.
21/03/2024 09:40

INCONSISTENTE
21/03/2024 07:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
21/03/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:37

Conclusos para despacho
01/03/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 14:43

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 20:41

Juntada de Mandado
26/02/2024 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 11:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/02/2024 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2024 10:01

Expedição de Mandado.
21/02/2024 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 17:00

Conclusos para despacho
14/02/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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