15/05/2025 18:54

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Ignácia da Silva Cardoso (OAB 12452/SE), Ignácia da Silva Cardoso (OAB 17609A/AL) Processo 0716192-93.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marília Freire Castello Branco Soares - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - Cls.

R.H.

Através do petitório acostado às fls. 194/196, interpôs a parte demandada recurso de embargos de declaração, com efeitos modificativos, em face do decisum proferido por este juízo às fls. 182/191.

Nesta modalidade de recurso, passível a modificação da decisão vergastada, faz-se necessário estabelecer-se o contraditório, com a intervenção da parte autora.

Isto posto, seja a parte recorrida intimada à manifestar-se sobre o recurso em comento, guardado o prazo de 05 (cinco) dias.

Maceió, 08 de maio de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
08/05/2025 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 16:00

Despacho de Mero Expediente
08/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 17:41

Apensado ao processo
02/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Ignácia da Silva Cardoso (OAB 12452/SE), Ignácia da Silva Cardoso (OAB 17609A/AL) Processo 0716192-93.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marília Freire Castello Branco Soares - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente a ação em exame, condenando a parte demandada à restituição da quantia paga na compra das passagens, a título de reparação por dano material, quantia a ser atualizada pela taxa selic (CC, art. 406, § 1º), que já comporta correção monetária e juros de mora, incidente a contar da data do efetivo pagamento, a ser apurada em sede de liquidação de sentença.

Outrossim, presentes ao caso em concreto, de forma concorrente, os pressupostos legais da responsabilidade civil, supra enfocados (ato ilícito ou conduta culposa-nexo causal e dano), considerando-se o grau de extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta da demandada e atento as demais diretrizes, suso enfocadas, condeno a parte demandada, a indenizar à parte autora, a título de reparação por dano moral, por esta suportado, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante a ser atualizado com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada.

P.

R.

I.

Maceió,
20/03/2025 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 17:26

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 16:57

Conclusos para julgamento
07/08/2024 20:45

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 16:47

Republicado ato_publicado em 09/07/2024.
01/07/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 15:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 18:48

Despacho de Mero Expediente
26/04/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
06/04/2024 19:20

Conclusos para despacho
06/04/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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