14/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL), ADV: OLAVO SOARES BASTOS (OAB 10916/AL), ADV: LUIZ ANTONIO CARNEIRO LAGES (OAB 17364/AL) - Processo 0700396-37.2024.8.02.0171 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - QUERELANTE: B1Eduardo Carneiro LagesB0 - QUERELADO: B1Olavo Soares BastosB0 - SENTENÇA Trata-se de queixa-crime oferecida por Eduardo Carneiro Lages, em face de Olavo Soares Bastos, pelo suposto cometimento do delito de injúria (art. 140 do CP).

Conforme petição às fls. 129/130, constata-se que a vítima não possui mais interesse no prosseguimento do feito.

A representação é condição de procedibilidade da ação penal e de acordo com o Enunciado 113 do FONAJE, o autor do fato pode ter a punibilidade extinta caso a vítima renuncia expressamente o direito de representação: ENUNCIADO 113 (Substitui o Enunciado 35) - Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (XXVIII Encontro - Salvador/BA).

Deste modo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EDUARDO CARNEIRO LAGES, com fundamento no art. 107, V do Código Penal e Enunciado 113 do FONAJE.

Comunique ao Instituto de Identificação, Setor Criminal.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.

P.R.I Maceió,13 de agosto de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
13/08/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 19:39

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
12/06/2025 11:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 11:06:25, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
18/03/2025 17:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 12:10

Conclusos para julgamento
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Olavo Soares Bastos (OAB 10916/AL), Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB 14732/AL), Luiz Antonio Carneiro Lages (OAB 17364/AL) Processo 0700396-37.2024.8.02.0171 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Querelante: Eduardo Carneiro Lages - Querelado: Olavo Soares Bastos, Olavo Soares Bastos - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
17/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 11:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:42

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/03/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 09:07

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 19:07

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/06/2025 11:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
15/10/2024 14:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/10/2024 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2024 22:53

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 21:21

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 09:14

Conclusos para despacho
28/08/2024 22:36

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 19:20

Realizado cálculo de custas
26/08/2024 13:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/08/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 11:16

Conclusos para despacho
09/04/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 08:36

Conclusos para despacho
04/04/2024 14:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/04/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 09:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/04/2024 09:33

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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