22/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO (OAB 7656/AL), ADV: DIEGO LEÃO DA FONSECA (OAB 8404/AL), ADV: DIEGO LEÃO DA FONSECA (OAB 8404/AL), ADV: CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO (OAB 7591/AL), ADV: CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO (OAB 7591/AL), ADV: CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO (OAB 7591/AL), ADV: LUIZ CARLOS BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 2810/AL), ADV: LUIZ CARLOS BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 2810/AL), ADV: LUIZ CARLOS BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 2810/AL), ADV: GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO (OAB 7656/AL), ADV: GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO (OAB 7656/AL), ADV: DIEGO LEÃO DA FONSECA (OAB 8404/AL) - Processo 0710903-48.2025.8.02.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - HERDEIRO: B1Marx Andrey de Lima PalmeiraB0 - B1Lana Lisier de Lima Palmeira ReisB0 - B1Davi Azevedo PalmeiraB0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão embargada de fls. 39/40, pelos fundamentos ora expostos e em consonância com o parecer ministerial.

DETERMINAÇÕES COMPLEMENTARES A) Do decurso do prazo Considerando que o prazo de 30 (trinta) dias requerido à fl. 59 já decorreu integralmente, e tendo em vista a necessidade de impulsionamento do feito, INTIME-SE o inventariante, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Comprove a realização da apuração de haveres/balanço patrimonial da sociedade SEUNE, nos termos do art. 620, § 1º, incisos I e II, do CPC; Junte certidão de quitação fiscal válida (negativa ou positiva com efeito de negativa) das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal referente ao inventariado; Esclareça definitivamente se a herdeira Lana Lisier de Lima Palmeira pretende renunciar ou ceder seu direito hereditário; Apresente as primeiras declarações, conforme art. 620 do CPC.

B) Da existência de testamento Tendo em vista a juntada do testamento público de fls. 61/62, deverá o inventariante também se manifestar sobre seus efeitos no presente arrolamento, considerando que o único beneficiário (Davi Azevedo Palmeira) não pode validamente renunciar à herança por ser menor de idade.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 28 de julho de 2025.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito
29/07/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 11:24

Decisão Proferida
24/04/2025 16:09

Conclusos
24/04/2025 12:25

Juntada de Petição
19/04/2025 04:39

Expedição de Documentos
10/04/2025 18:05

Juntada de Petição
09/04/2025 12:00

Publicado
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB 2810/AL), Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), Diego Leão da Fonseca (OAB 8404/AL) Processo 0710903-48.2025.8.02.0001 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Marx Andrey de Lima Palmeira, Lana Lisier de Lima Palmeira Reis, Davi Azevedo Palmeira - Autos n°: 0710903-48.2025.8.02.0001 Ação: Arrolamento Comum Herdeiro: Davi Azevedo Palmeira e outros Inventariado: Sebastião José Palmeira ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à douta representante do Ministério Público.

Maceió, 08 de abril de 2025
08/04/2025 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 15:26

Autos entregues em carga
08/04/2025 15:26

Expedição de Documentos
08/04/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 11:46

Publicado
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB 2810/AL), Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), Diego Leão da Fonseca (OAB 8404/AL) Processo 0710903-48.2025.8.02.0001 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Marx Andrey de Lima Palmeira, Lana Lisier de Lima Palmeira Reis, Davi Azevedo Palmeira - Tendo em vista que o eventual acolhimento dos presentesaclaratóriosimplicará na modificação do decisum embargado, intime-se o Ministério Público para que manifeste-se no prazo de cinco dias, acerca dos embargos de declaração opostos.

Após, com ou sem a juntada de contrarrazões, venham-me conclusos para análise.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 03 de abril de 2025.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
03/04/2025 20:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:51

Conclusos
31/03/2025 19:01

Juntada de Documento
31/03/2025 19:01

Apensado ao processo
31/03/2025 19:01

Juntada de Petição
24/03/2025 12:12

Publicado
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB 2810/AL), Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), Diego Leão da Fonseca (OAB 8404/AL) Processo 0710903-48.2025.8.02.0001 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Marx Andrey de Lima Palmeira, Lana Lisier de Lima Palmeira Reis, Davi Azevedo Palmeira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas , fica o inventariante, intimado por meio de seu Advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, cumprir a Decisão de fls. 39/40.
21/03/2025 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 12:06

Publicado
21/03/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 08:39

Retificação de Classe Processual
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB 2810/AL), Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), Diego Leão da Fonseca (OAB 8404/AL) Processo 0710903-48.2025.8.02.0001 - Inventário - Herdeiro: Marx Andrey de Lima Palmeira, Lana Lisier de Lima Palmeira Reis, Davi Azevedo Palmeira - DECISÃO Inicialmente, tendo em vista que o acervo patrimonial hereditário não ultrapassa o limite de 1.000 (mil) salários mínimos, CONVERTO o feito de inventário sob o rito comum para inventário sob o rito de arrolamento comum.

Altere-se a classe processual para: Arrolamento Comum.

Defiro o pedido à fl. 05, posto isso, DECLARO ABERTO O PRESENTE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO COMUM, nesse ínterim, NOMEIO o Sr.

Marx Andrey de Lima Palmeira à inventariança, independentemente da assinatura do termo de compromisso de inventariante.

Indefiro o pedido de renúncia à herança formulado em nome do herdeiro menor, Davi Azevedo Palmeira, representado por sua genitora, Sra.

Miriam Azevedo Palmeira.

A renúncia à herança, ato de disposição patrimonial, exige capacidade plena do agente, nos termos do artigo 1.806 do Código Civil, visando resguardar os interesses do menor e evitar prejuízos ao seu patrimônio.

No caso em tela, o herdeiro Davi Azevedo Palmeira é menor de idade, sendo representado por sua genitora, que não possui poderes para renunciar à herança em nome do filho, sob pena de nulidade do ato.

Intime-se o inventariante, por meio de seus advogados, para cumprir as seguintes diligências no prazo de 15 (quinze) dias: 1) esclarecer se a Sra.

Lana Lisier de Lima Palmeira pretende renunciar ou ceder seu direito hereditário, haja vista que a renúncia implica em abdicar da qualidade de herdeiro, fazendo com que o patrimônio hereditário seja dividido como se o renunciante nunca tivesse existido, o que difere da intenção de transferir os direitos hereditários a determinada pessoa; 2) juntar a certidão de (in)existência de testamento em nome do falecido emitida pelo CENSEC; 3) realizar e comprovar a apuração de haveres/balanço patrimonial da sociedade pertencente ao espólio, conforme o que dispõe o art. 620, § 1º, inciso I e II, do Código de Processo Civil; e 4) juntar a certidão de quitação fiscal válida (negativa ou positiva com efeito de negativa) da Fazenda Pública Federal - referente ao inventariado.

Após, dê-se vistas ao Ministério Público Estadual para manifestação, a teor do que dispõem os arts. 178, II, e 626 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos os autos para análise.

P.

Intimem-se.

Maceió , 17 de março de 2025.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
20/03/2025 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 13:08

Outras Decisões
10/03/2025 12:00

Juntada de Documento
06/03/2025 15:52

Conclusos
06/03/2025 15:52

Conclusos
06/03/2025 15:52

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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