09/04/2025 15:19

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio de Albuquerque Moura (OAB 4343/AL), Flávio de Albuquerque Moura (OAB 4343/AL), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202A/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP) Processo 0728253-88.2021.8.02.0001 - Habilitação de Crédito - Requerente: Passos e Sticca Sociedade de Advogados, Maria de Lourdes Pereira de Lyra - Requerido: João José Pereira de Lyra - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas , ficam as partes intimadas, por meio de seus Advogados, para tomar ciência da Decisão de fls.195/196.
21/03/2025 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio de Albuquerque Moura (OAB 4343/AL), Flávio de Albuquerque Moura (OAB 4343/AL), André Ricardo Passos de Souza (OAB 165202A/SP), Ralph Melles Sticca (OAB 236471/SP) Processo 0728253-88.2021.8.02.0001 - Habilitação de Crédito - Requerente: Passos e Sticca Sociedade de Advogados, Maria de Lourdes Pereira de Lyra - Requerido: João José Pereira de Lyra - DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido formulado pelo ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ PEREIRA DE LYRA às fls. 194, requerendo seja deferido o pagamento das custas finais ao término do processo de Inventário Judicial, sob a alegação da necessidade de prévia apuração do patrimônio líquido do Espólio após o encerramento da Ação Falimentar n° 000707-30.2008.8.02.0042.

Subsidiariamente, requer o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, nos termos do Art. 98, §6º do CPC, considerando o elevado valor das custas finais (p.176). É o relatório.

Decido.

O pedido de suspensão do pagamento das custas finais para o término do inventário não merece acolhimento. É cediço que as custas processuais constituem tributo da espécie taxa, devidas pela prestação de serviço público específico e divisível.

A exigibilidade das custas finais decorre diretamente da sentença de mérito transitada em julgado, sendo dever da parte sucumbente o seu recolhimento para que o processo seja devidamente arquivado.

Como esclarecido na decisão de fls. 186/187 o presente processo não se trata de incidente processual, mas sim de ação incidental, constituindo uma relação jurídica nova, portanto, a existência de ação falimentar em curso, por si só, não justifica a suspensão da exigibilidade das custas processuais dos presentes autos.

Verifica-se que tampouco há demonstração efetiva da impossibilidade financeira do Espólio em arcar com tal despesa.

O mero argumento de que seria necessária prévia apuração do patrimônio líquido após o encerramento da falência não constitui fundamento jurídico suficiente para o adiamento do pagamento, notadamente diante dos valores envolvidos na habilitação de crédito.

Por outro lado, o pedido subsidiário de parcelamento encontra amparo legal no art. 98, §6º, do CPC, que estabelece: "Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Sendo assim, é possível o parcelamento das custas para não beneficiários da justiça gratuita, como medida que viabiliza o acesso à justiça e o cumprimento das obrigações processuais.

No caso concreto, considerando o valor expressivo das custas finais (p.176), entendo razoável o deferimento do parcelamento requerido.

Ante o exposto: INDEFIRO o pedido principal de pagamento das custas finais ao término do inventário; DEFIRO o pedido subsidiário para autorizar o parcelamento das custas processuais finais em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela em 15 dias a contar da intimação desta decisão, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 18 de março de 2025.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
20/03/2025 06:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 13:09

Decisão Proferida
03/05/2024 13:23

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2024 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 17:31

Decisão Proferida
05/02/2024 15:09

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2024 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 14:44

Decisão Proferida
31/10/2023 13:09

Conclusos para despacho
30/10/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
08/10/2023 09:03

Arquivado Definitivamente
08/10/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2023 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:20

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
02/10/2023 11:19

Realizado cálculo de custas
28/08/2023 11:21

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:17

Remessa à CJU - Custas
28/08/2023 11:16

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2023 20:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 16:57

Decisão Proferida
31/05/2023 10:19

Conclusos para despacho
30/05/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2023 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 16:59

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2023 11:33

Conclusos para despacho
03/02/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2023 15:48

Expedição de Carta.
03/01/2023 09:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/01/2023 19:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2023 17:09

Despacho de Mero Expediente
08/04/2022 13:07

Conclusos para despacho
16/12/2021 15:48

Conclusos para despacho
15/12/2021 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 03:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2021 09:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/10/2021 09:52

Expedição de Carta.
27/10/2021 09:41

Apensado ao processo
26/10/2021 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 15:22

Decisão Proferida
13/10/2021 14:05

Conclusos para despacho
13/10/2021 14:05

Conclusos para despacho
13/10/2021 14:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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