23/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANGECLEIDE PIMENTEL SOBRAL (OAB 18104/AL), ADV: RAYZA VITORIA DOS SANTOS ELIAS (OAB 18115/AL), ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0717689-79.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Tharllysson Neylon Rodrigues da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.
22/07/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 20:34

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:02

Expedição de Certidão.
02/06/2025 07:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Rayza Vitoria dos Santos Elias (OAB 18115/AL), Angecleide Pimentel Sobral (OAB 18104/AL) Processo 0717689-79.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tharllysson Neylon Rodrigues da Silva - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
30/05/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Rayza Vitoria dos Santos Elias (OAB 18115/AL), Angecleide Pimentel Sobral (OAB 18104/AL) Processo 0717689-79.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tharllysson Neylon Rodrigues da Silva - Réu: Banco Pan Sa - 3.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Tharllysson Neylon Rodrigues da Silva, nos seguintes termos: (a) Declaro a inexistência do débito remanescente cobrado pelo Banco Pan S.A., oriundo do contrato de financiamento do veículo Hyundai HB20S, bem como sua quitação integral pelo pagamento realizado pelo autor; (b) Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando, por consequência lógica, que o réu se abstenha de inserir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de descumprimento; (c) Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir do evento danoso e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do arbitramento.

Ressalto, por oportuno, que no período em que se aplicar a SELIC, deverá ser deduzido o IPCA do cálculo, nos termos da Lei n.o 14.905, de 28 de junho 2024; (d) Julgo improcedente o pedido de repetição do indébito em dobro, por não haver comprovação de cobrança indevida em desacordo com a boa-fé objetiva.

Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,19 de março de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
20/03/2025 06:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 17:00

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2024 09:39

Conclusos para julgamento
18/04/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 11:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/04/2024 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 10:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/12/2023 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 20:50

Conclusos para despacho
19/07/2023 18:37

INCONSISTENTE
19/07/2023 18:37

INCONSISTENTE
19/07/2023 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
19/07/2023 18:12

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 18:12

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 18:53

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/07/2023 11:08

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/07/2023 10:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
12/07/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 11:12

Expedição de Certidão.
16/06/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 14:04

INCONSISTENTE
05/06/2023 14:04

Recebidos os autos.
05/06/2023 14:04

Recebidos os autos.
05/06/2023 14:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
05/06/2023 14:04

Recebidos os autos.
05/06/2023 14:04

INCONSISTENTE
05/06/2023 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
05/06/2023 10:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/06/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 14:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/05/2023 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/05/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 18:25

Conclusos para despacho
02/05/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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