29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL) - Processo 0713241-92.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Alba Valéria de Oliveira NascimentoB0 - Autos n° 0713241-92.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Enquadramento Autor: Alba Valéria de Oliveira Nascimento Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.

Maceió, 28 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
28/08/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 01:03

Expedição de Certidão.
17/08/2025 01:03

Expedição de Certidão.
17/08/2025 01:03

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 07:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL) - Processo 0713241-92.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Alba Valéria de Oliveira NascimentoB0 - Autos n° 0713241-92.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Alba Valéria de Oliveira Nascimento Réu: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Alba Valéria de Oliveira Nascimento, parte devidamente qualificada e por intermédio de advogado habilitado nos autos, em face do Município de Maceió, igualmente qualificado.

Aduz a autora ser servidora pública municipal e que faz jus a progressão por titulação em sua carreira, em razão de haver concluído curso de pós-graduação, mas que a administração municipal vem se omitindo quanto à garantia de seus direitos, pois a autora já progrediu na carreira com base em título de mesmo nível educacional.

Desta feita, requer a condenação da parte ré na obrigação de implantar sua progressão funcional por titulação, bem como pague as parcelas retroativas devidas.

Devidamente citado, o Município de Maceió não apresentou contestação.

Com vista, o Ministério Público opinou pela improcedência dos pedidos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de ação ordinária na qual a controvérsia cinge-se à possibilidade de o município réu efetivar a progressão por titulação da demandante com fundamento em um segundo curso de pós-graduação, já havendo a autora, em outra oportunidade, progredido na carreira com base em título de mesmo nível educacional.

De início, saliento que a progressão funcional, como é cediço, é uma forma derivada de investidura em cargo público, pela qual o servidor público efetivo e estável, que satisfaz os requisitos legais, ascende a um nível mais elevado do cargo de igual nomenclatura que o seu, pertencente à mesma classe e à mesma categoria funcional, na mesma área de atuação da carreira escalonada em lei.

A própria Carta Constitucional de 1988 prestigiou a qualificação do funcionalismo público (art. 39, § 2º).

Harmoniza-se com esse preceito a lei que crie sistema de progressão, dentro da mesma carreira, e com as mesmas funções, aos servidores que concluam curso de graduação, por exemplo, como forma de estimulá-los ao aperfeiçoamento.

Tal norma, por não conduzir o funcionário a categoria ou a função diversa daquela para a qual foi admitido mediante concurso, não viola o art. 37, II, da Lei Maior.

Desse modo, para a solução da presente lide, fundamental é considerarmos as disposições presentes na Lei Municipal nº 5.241/2002, que tratam desta questão, senão vejamos: Art. 6º.

Uma vez posicionado na Classe e Padrão a progressão do servidor na Carreira ocorrerá, exclusivamente, por titulação e mérito profissional nos termos regulamentares, expedidas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 8º.

A habilitação do servidor em cursos de educação formal de 2º e 3º graus que excedam as exigências do cargo ocupado dará direito ao curso automático ao Padrão 1 da Classe imediatamente superior e a habilitação em cursos de Mestrado e Doutorado, ao mesmo Padrão da Classe imediatamente superior.

Art. 9º - A habilitação do servidor em cursos de Especialização (carga horária mínima de 360 horas) dará direito ao servidor a progressão automática de quatro Padrões.

Percebe-se que a própria Lei Municipal confere aos seus servidores o direito à progressão na carreira como uma forma de estimulá-los a buscar sempre o aperfeiçoamento, a qualificação profissional.

Fixadas essas linhas gerais, passo a analisar o pedido de progressão por titulação deste caso concreto.

Pois bem, no que diz respeito à esta espécie de progressão funcional - por titulação -, este Juízo, em inúmeras oportunidades, já se manifestou pelo reconhecimento do direito, com a consequente condenação da edilidade à implantação e pagamento das parcelas retroativas, devidas em razão do adimplemento extemporâneo.

Acontece que, conforme se percebe, o caso dos autos possui uma particularidade que impõe solução contrária, qual seja o fato de que a autora já progrediu por titulação utilizando-se de curso de pós-graduação e, agora, por haver concluído uma segunda pós-graduação, requer nova progressão com fundamento no mesmo dispositivo legal (art. 9º da Lei Municipal nº 5.241/2002), o que iria de encontro à intenção do legislador ao instituir, no artigo 10 da mesma Lei, que: Lei Municipal nº 5.241/2002 Art. 10.

Uma vez comprovada a realização de determinado curso para fins de progressão funcional, o mesmo não terá validade para efeito de novas progressões.

Neste quesito, em que pese os argumentos da autora de que inexiste vedação clara no diploma que proíba a utilização de vários cursos, de mesmo nível educacional, para subsequentes progressões funcionais, entendo assistir razão ao entendimento manifestado pelo Ministério Público Estadual quando aduz que: "Embora de redação imprecisa, citado artigo proíbe nova progressão com base em título de nível já utilizado para esse fim.

Assim, o servidor que já progrediu por haver concluído curso de pós-graduação não poderá progredir novamente com base em outro curso de pós-graduação.

O mesmo vale para os títulos de mestrado e doutorado.

Caso assim não fosse a interpretação do art. 10 da Lei Municipal nº 5.241/2002, ao servidor seria dado progredir por titulação até chegar ao topo da carreira em tempo mínimo se comparado ao habitual, o que comprometeria a previsibilidade orçamentária do município.".

Em reforço a este entendimento, perceba-se que dessa mesma forma é para os servidores municipais abrangidos por planos de cargos e carreiras específicos, confira-se: Lei Municipal nº 5.990/2011 - Profissionais Médicos Art. 10.

Não serão aceitas titulações de mesmo nível já fruídas pelo servidor para efeito de novas progressões.

Lei Municipal nº 6.124/2012 - Profissionais Odontólogos Art. 8º.

Não são aceitas titulações de mesmo nível já fruídas pelo servidor para efeito de novas progressões.

In casu, entendo que a interpretação literal/gramatical - análise da norma restrita a sua literalidade textual - utilizada pela autora, deve ceder diante do método de interpretação teleológico/sistemático e, partindo dessa premissa, carece de razoabilidade - ou lógica - o entendimento de que a intenção do legislador, ao disciplinar a ascensão funcional por titulação, fosse garantir o direito aos servidores que se submetessem a inúmeros cursos de idêntico nível educacional.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, e nos arts. 9º e 10º da Lei Municipal nº 5.241/2002, ante a inexistência do direito pleiteado.

Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos ao Município de Maceió, o que faço com fulcro no art. 85, §3º do novo Código de Processo Civil.

Ato contínuo, em obediência ao que determina o artigo 98, §§ 2º e 3° do NCPC, suspendo a exigibilidade dos valores sucumbenciais, devendo a dita suspensão perdurar até que a municipalidade demonstre não mais persistir a situação de hipossuficiência da parte autora, ou após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da presente demanda, o que ocorrer primeiro.

Arquive-se, com baixa na distribuição.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 04 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
06/08/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 11:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 11:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/08/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 14:43

Julgado improcedente o pedido
04/08/2025 09:32

Conclusos para julgamento
02/08/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 01:18

Expedição de Certidão.
01/08/2025 01:18

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
01/04/2025 01:18

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 11:04

Expedição de Carta.
21/03/2025 11:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 11:03

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0713241-92.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alba Valéria de Oliveira Nascimento - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, em 30 (trinta dias).

Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 19 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E4
19/03/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 16:32

deferimento
19/03/2025 10:47

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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