21/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0745275-91.2023.8.02.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Adriano dos Santos Caetano - Autos nº: 0745275-91.2023.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Autor: Adriano dos Santos Caetano Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, no qual se noticia o descumprimento da sentença de fls. 118/123, a qual determinou a implantação da Progressão em sua Carreira, em conformidade com o pedido da Exordial.

Argumenta a exequente que não obstante existir tal ordem judicial, a autoridade coatora vem se negando a cumprí-la.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 536 dispõe que, "No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente." Diante disso, prevê que "o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa(...)".

No caso em tela, muito embora proferida sentença para que o Município de Maceió promovesse a progressão na carreira da autora, não há qualquer indicação nos autos acerca do cumprimento da referida decisão, motivo pelo qual entendo que a aplicação de multa diária se revela como medida adequada à obtenção do resultado prático equivalente à obrigação de fazer imposta por decisão judicial.

Diante do exposto, e com fundamento no artigo 536 do CPC, determino a intimação da parte impetrada para que, no prazo de cinco dias, promova a implantação da Progressão na Carreira da exequente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, a incidir após o decurso do aludido prazo.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 19 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
19/03/2025 08:21

Baixa Definitiva
19/03/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 08:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 08:16

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 08:15

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 12:36

Despacho de Mero Expediente
12/02/2025 12:54

Reativação de Processo Suspenso
27/01/2025 13:44

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:43

Transitado em Julgado
06/12/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 02:24

Expedição de Certidão.
07/11/2024 20:36

Expedição de Certidão.
07/11/2024 20:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/11/2024 20:36

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 15:51

Suspensão Condicional do Processo
05/11/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 08:50

Execução de Sentença Iniciada
29/04/2024 23:46

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 23:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 18:16

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/04/2024 18:16

Expedição de Mandado.
10/04/2024 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 14:50

Julgado procedente o pedido
26/02/2024 10:31

Conclusos para despacho
22/02/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 00:43

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:41

Conclusos para despacho
01/02/2024 11:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/02/2024 11:40

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:38

Expedição de Certidão.
04/11/2023 00:25

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2023 09:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/10/2023 09:35

Expedição de Certidão.
24/10/2023 09:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/10/2023 09:35

Expedição de Certidão.
24/10/2023 08:13

Expedição de Carta.
23/10/2023 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 15:06

deferimento
22/10/2023 12:25

Conclusos para despacho
22/10/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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