13/06/2025 14:05

Realizado cálculo de custas
13/06/2025 14:05

Realizado cálculo de custas
12/06/2025 15:15

Termo de Encerramento - GECOF
04/06/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 16:30

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
29/05/2025 16:30

Análise de Custas Finais - GECOF
29/05/2025 16:29

Realizado cálculo de custas
29/05/2025 16:29

Realizado cálculo de custas
29/05/2025 16:28

Recebimento de Processo no GECOF
29/05/2025 16:28

Análise de Custas Finais - GECOF
12/05/2025 18:43

Remessa à CJU - Custas
12/05/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 18:41

Transitado em Julgado
11/04/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL), Amine D'andrada Tenório Almeida Silva (OAB 1426/PE) Processo 0720689-87.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Michelle Lima Seixas Jatobá - Réu: BANCO CETELEM S.A. - SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural com a realização da citação da parte ré, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito.

No entanto, antes da manifestação do Estado-Juiz no sentido de acolher ou rejeitar à pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para por fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos (fls.133/135).

Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC.

Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível.

Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum.

Tendo em vista tratar-se de sentença homologatória de acordo, não fere a ordem cronológica a que se refere o art. 12 do CPC, conforme disposto no §2º, I do mesmo.

Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.

Nos termos do §3º do art. 90, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes.

Honorários, pelos termos do acordo.

Como houve renúncia do prazo recursal, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, 04 de abril de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
07/04/2025 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 11:45

Homologada a Transação
01/04/2025 17:51

Conclusos para julgamento
24/03/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL), Amine D'andrada Tenório Almeida Silva (OAB 1426/PE) Processo 0720689-87.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Michelle Lima Seixas Jatobá - Réu: BANCO CETELEM S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 136/140.
19/03/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:29

Conclusos para julgamento
19/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 15:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2024 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2024 18:57

Expedição de Carta.
17/04/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 17:00

Despacho de Mero Expediente
17/10/2023 14:51

Conclusos para despacho
17/10/2023 14:50

Expedição de Certidão.
26/06/2023 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 11:31

Expedição de Carta.
30/05/2023 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2023 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 22:28

Decisão Proferida
19/05/2023 19:20

Conclusos para despacho
19/05/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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