11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP) - Processo 0700479-78.2024.8.02.0001/01 (apensado ao processo 0700479-78.2024.8.02.0001) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - AUTORA: B1Raimunda Nonata Santos MartinsB0 - DESPACHO Tendo em vista que a parte credora requereu o cumprimento da sentença, apresentando memória discriminada e atualizada de seu crédito, cujo valor aparentemente não excede os termos do título judicial, intime-se a parte devedora para promover o pagamento do valor apresentando pela parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não efetue o pagamento da referida quantia no prazo acima mencionado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também, de 10%(dez por cento), conforme previsto no artigo 523, §1º, do CPC.

Intime-se também a parte Executada para, querendo, apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 15 dias, contados a partir do decurso da quinzena para pagamento voluntário (CPC, art. 525).

Maceió(AL), 10 de julho de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
10/07/2025 14:35

Apensado ao processo
05/05/2025 16:10

Execução de Sentença Iniciada
21/03/2025 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Djalma Goss Sobrinho (OAB 7717/SC), Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP) Processo 0700479-78.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Raimunda Nonata Santos Martins - Réu: Hoepers Recuperadora de Crédito S/A (Eos Hoepers S/a) - Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito de prescrição, e JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora para declarar inexigível os débito decorrente do contrato de nº 228641222, no importe de R$ 887,67 (oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos), apontado no extrato, de fls. 22/26, sendo vedada sua cobrança em qualquer esfera, seja ela judicial ou extrajudicial; extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC.

O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regradosistema.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado, nos termos do artigo 489, §1º, IV do CódigodeProcesso Civil.

A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º,doCPC/15.

Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para ofertar contrarrazões e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, independentemente de novo despacho.

Transitado em julgado, intime-se o(s) sucumbente(s) para realizar(em) o pagamento das custas processuais.

Acaso não o faça(m) no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão de débito e remeta-a ao FUNJURIS, na forma do art. 545,§2ºdoCódigodeNormasdoTJAL.

Após, arquivem-se.
19/03/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 15:09

Julgado procedente o pedido
09/10/2024 14:16

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:16

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 15:36

Expedição de Carta.
25/06/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 11:33

Decisão Proferida
14/03/2024 18:21

Conclusos para despacho
09/01/2024 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2024 17:56

Despacho de Mero Expediente
03/01/2024 17:58

Conclusos para despacho
03/01/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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