06/05/2025 16:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Souza Nielsen (OAB 11947/AL), Malba Rejane Vasconcelos de Oliveira (OAB 48858/PE) Processo 0700380-79.2021.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Topvendas Network Distribuidora Ltda.

Epp - O exequente apresentou provas, requerendo o redirecionamento da presente execução a terceiros, com fundamento na existência de grupo econômico de fato e/ou sucessão empresarial, indicando as seguintes pessoas jurídicas e física: M E B Anselmo Telecom (USENET) - CNPJ 26.***.***/0001-24; ZT Telecom Comércio e Serviços Ltda. (BUARQUE TELECOM SCM) - CNPJ 19.***.***/0001-59; Zafia Thaynan Pedrosa Pimentel Silva - ME - CNPJ 51.***.***/0001-24.

Alega o exequente que há continuidade da atividade empresarial, identidade de endereço, compartilhamento de infraestrutura, além de vínculos familiares e operacionais entre os sócios e empresas envolvidas, o que caracterizaria hipótese de grupo econômico de fato, permitindo o redirecionamento da execução com base na teoria da aparência e na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDC, do art. 50 do CC e do art. 792, IV, do CPC.

Diante da complexidade da alegação, que demanda apuração de elementos fáticos e documentais, determino o processamento do pedido de redirecionamento por meio de incidente próprio, conforme os arts. 133 e seguintes do CPC.

Assim sendo: 1.

DEFIRO o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de apuração da alegada sucessão empresarial e/ou existência de grupo econômico de fato entre os entes indicados. 2.

CITE(M)-SE os apontados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação nos termos do art. 135 do CPC, com a advertência de que o não comparecimento será interpretado como revelia.

Após, com ou sem resposta, voltem conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 01 de maio de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
01/05/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2025 14:45

Despacho de Mero Expediente
28/04/2025 14:42

Conclusos para decisão
24/04/2025 19:25

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Souza Nielsen (OAB 11947/AL), Malba Rejane Vasconcelos de Oliveira (OAB 48858/PE) Processo 0700380-79.2021.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Topvendas Network Distribuidora Ltda.

Epp - O exequente informa que, embora as tentativas de localização de bens do executado tenham sido infrutíferas, este permanece exercendo atividade empresarial no mesmo endereço, agora sob o nome fantasia M E B Anselmo Telecom, o que, em tese, pode caracterizar hipótese de sucessão empresarial ou fraude à execução, nos termos do art. 133 do Código Civil e do art. 792, IV, do CPC.

Diante disso, antes de decidir sobre o pedido de penhora no novo estabelecimento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição com o pedido expresso de redirecionamento da execução, caso entenda pela existência de sucessão empresarial, trazendo documentos que evidenciem a continuidade da atividade econômica, identidade de sócios, ou demais elementos que demonstrem o vínculo entre as empresas.

Com a resposta, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.
09/04/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 12:11

Despacho de Mero Expediente
01/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 16:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Souza Nielsen (OAB 11947/AL), Malba Rejane Vasconcelos de Oliveira (OAB 48858/PE) Processo 0700380-79.2021.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Topvendas Network Distribuidora Ltda.

Epp - Diante da ausência de bens indicados no referido sistema, considerando que a parte executada não apresentou impugnação ou qualquer outro elemento que pudesse afastar a decisão, determino que o prosseguimento da execução seja realizado por outras medidas que se mostrem necessárias para a satisfação do crédito, conforme autoriza o artigo 523 do Código de Processo Civil.

Ademais, é importante que a parte exequente busque alternativas para a localização de outros bens passíveis de penhora, caso a presente diligência tenha se mostrado infrutífera.

Intime-se a parte exequente para que manifeste interesse em adotar outras providências no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se.
17/03/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 11:11

Despacho de Mero Expediente
17/03/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:48

Conclusos para decisão
16/10/2024 13:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 09:42

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:20

Expedição de Carta.
18/09/2024 09:12

Expedição de Carta.
18/09/2024 08:53

Expedição de Carta.
10/09/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 08:13

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 11:00

Despacho de Mero Expediente
12/08/2024 09:38

Conclusos para decisão
24/02/2024 09:16

Conclusos para despacho
21/02/2024 19:09

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 11:07

Conclusos para despacho
08/08/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
29/07/2023 19:27

Conclusos para despacho
29/07/2023 19:25

Expedição de Certidão.
01/06/2023 11:40

Conclusos para despacho
25/05/2023 10:02

Visto em Autoinspeção
19/05/2022 12:36

Conclusos para despacho
19/05/2022 10:59

Visto em Autoinspeção
18/11/2021 09:13

Conclusos para despacho
17/11/2021 16:10

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2021 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 13:04

Despacho de Mero Expediente
09/11/2021 16:27

Conclusos para despacho
09/11/2021 16:27

Expedição de Certidão.
09/11/2021 10:41

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 10:38

Juntada de Carta precatória
17/10/2021 05:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2021 20:02

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2021 08:40

Expedição de Carta precatória.
01/10/2021 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 11:08

Expedição de Carta.
28/09/2021 10:58

Expedição de Certidão.
22/09/2021 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/09/2021 22:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 19:04

Despacho de Mero Expediente
19/09/2021 19:51

Expedição de Certidão.
15/09/2021 10:59

Conclusos para despacho
14/09/2021 23:10

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/09/2021 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 15:18

Despacho de Mero Expediente
01/08/2021 21:16

Expedição de Certidão.
21/07/2021 20:58

Juntada de Carta precatória
20/07/2021 11:06

Conclusos para despacho
19/07/2021 20:55

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 20:36

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2021 10:49

Expedição de Carta precatória.
15/04/2021 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 09:26

Despacho de Mero Expediente
15/04/2021 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2021 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2021 19:14

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 16:06

Conclusos para despacho
12/04/2021 16:05

Expedição de Certidão.
08/04/2021 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2021 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 09:00

Decisão Proferida
26/03/2021 10:10

Conclusos para despacho
25/03/2021 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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