23/04/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tarcísio Silva Alves de Melo (OAB 14346/AL), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 0741641-53.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adeilda Bezerra Pinto - Réu: Banco do Brasil S.A - DESPACHO Cumpra-se decisão de fls. 229/230, acautelando-se os autos em cartório.

Maceió(AL), 15 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
15/04/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 16:59

Despacho de Mero Expediente
15/04/2025 08:35

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 18:20

Suspensão Condicional do Processo
20/01/2025 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tarcísio Silva Alves de Melo (OAB 14346/AL), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 0741641-53.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adeilda Bezerra Pinto - Réu: Banco do Brasil S.A - DECISÃO Examinando os autos e considerando a análise da matéria fática e da documentação apresentada, constata-se que este processo está diretamente relacionado à tese jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos, conforme previsto no artigo 311, inciso II, e parágrafo único do CPC.

Tal afetação ocorreu em 16 de dezembro de 2024, envolvendo o Tema 1300, que trata da definição de qual parte possui o ônus de demonstrar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Ressalta-se que o recurso especial nº REsp 2162222/PE foi afetado ao sistema de recursos repetitivos e recebeu a designação de Tema 1300.

Em decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria.

Tal determinação está amparada pelo art. 1.037, inciso II, do CPC/15, com a finalidade de garantir a uniformidade na aplicação do entendimento jurídico sobre a controvérsia.

Diante do exposto, com base na determinação da Ministra Relatora do Tema 1300, SUSPENDO o presente processo até o trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata da matéria afetada, devendo, o processo, permanecer em cartório, evitando-se a conclusão desnecessária.

Notifiquem-se as partes para que tomem ciência da suspensão.

Por fim, em caso de ter sido nomeado perito judicial nestes autos, informe-se ao perito designado, pelos meios habituais, que a continuidade dos trabalhos periciais deverá aguardar o levantamento da suspensão do processo.

Esclareço, ainda, que nenhum alvará será expedido em seu favor até nova determinação deste juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 17 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
17/01/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 11:15

Decisão Proferida
03/01/2025 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tarcísio Silva Alves de Melo (OAB 14346/AL), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 0741641-53.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adeilda Bezerra Pinto - Réu: Banco do Brasil S.A - DECISÃO De início cumpre pontuar que, quando a parte responsável pelo pagamento de honorários periciais for beneficiária da justiça gratuita, a parcela por ela devida será custeada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, observando a Resolução nº 12, de 2 de outubro de 2012 e 22/22.

Assim, quando se tratar de beneficiário da justiça gratuita, a normativa em destaque prevê honorários periciais, podendo o juiz "ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada".

No caso em deslinde, no entanto, o responsável pelo pagamento da perícia não é beneficiário da justiça gratuita, sendo inaplicável, portanto, o disposto na Resolução nº 12, de 2 de outubro de 2012 e 22/22.

Logo, considerando a ausência de elementos probatórios hábeis a justificar a redução da verba requerida pelo perito nomeado, havendo,

por outro lado, explanação do profissional a respeito da complexidade do trabalho a ser desenvolvido, entendo que não merece prosperar a impugnação feita pela demandada.

Diante disso, fixo os honorários periciais em R$ 2.480,00, por reputar ser este valor razoável e proporcional ao trabalho a ser desempenhado.

Intime-se o a parte demandada, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o depósito judicial do valor correspondente aos honorários periciais.

Desde já, fica autorizado o levantamento, mediante alvará, do valor correspondente a 50% (cinquenta) dos honorários periciais, nos moldes do art. 465, § 4º, do CPC/15.

Intime-se o perito designado para que inicie os trabalhos e apresente sua conclusão no prazo indicado em decisão de nomeação.

Intimações e demais providências cabíveis.

Maceió , 02 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
02/01/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 15:58

Decisão Proferida
26/12/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 17:39

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 12:22

Decisão Proferida
26/11/2024 14:31

Conclusos para julgamento
26/11/2024 00:10

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 11:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 10:19

Expedição de Carta.
02/09/2024 15:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 10:46

Decisão Proferida
29/08/2024 22:06

Conclusos para despacho
29/08/2024 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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