20/02/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 19:11

Suspensão Condicional do Processo
21/01/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Geraldo Pereira Junior (OAB 203935/RJ), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 19577A/AL) Processo 0743570-24.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Clarice Maria Costa Cavalcante Silva - Réu: Banco do Brasil S.A - DECISÃO Examinando os autos e considerando a análise da matéria fática e da documentação apresentada, constata-se que este processo está diretamente relacionado à tese jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos, conforme previsto no artigo 311, inciso II, e parágrafo único do CPC.

Tal afetação ocorreu em 16 de dezembro de 2024, envolvendo o Tema 1300, que trata da definição de qual parte possui o ônus de demonstrar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Ressalta-se que o recurso especial nº REsp 2162222/PE foi afetado ao sistema de recursos repetitivos e recebeu a designação de Tema 1300.

Em decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria.

Tal determinação está amparada pelo art. 1.037, inciso II, do CPC/15, com a finalidade de garantir a uniformidade na aplicação do entendimento jurídico sobre a controvérsia.

Diante do exposto, com base na determinação da Ministra Relatora do Tema 1300, SUSPENDO o presente processo até o trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata da matéria afetada, devendo, o processo, permanecer em cartório, evitando-se a conclusão desnecessária.

Notifiquem-se as partes para que tomem ciência da suspensão.

Por fim, em caso de ter sido nomeado perito judicial nestes autos, informe-se ao perito designado, pelos meios habituais, que a continuidade dos trabalhos periciais deverá aguardar o levantamento da suspensão do processo.

Esclareço, ainda, que nenhum alvará será expedido em seu favor até nova determinação deste juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 20 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
20/01/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 14:57

Decisão Proferida
06/01/2025 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Geraldo Pereira Junior (OAB 203935/RJ) Processo 0743570-24.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Clarice Maria Costa Cavalcante Silva - Réu: Banco do Brasil S.A - DECISÃO De início cumpre pontuar que, quando a parte responsável pelo pagamento de honorários periciais for beneficiária da justiça gratuita, a parcela por ela devida será custeada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, observando a Resolução nº 12, de 2 de outubro de 2012 e 22/22.

Assim, quando se tratar de beneficiário da justiça gratuita, a normativa em destaque prevê honorários periciais, podendo o juiz "ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada".

No caso em deslinde, no entanto, o responsável pelo pagamento da perícia não é beneficiário da justiça gratuita, sendo inaplicável, portanto, o disposto na Resolução nº 12, de 2 de outubro de 2012 e 22/22.

Logo, considerando a ausência de elementos probatórios hábeis a justificar a redução da verba requerida pelo perito nomeado, havendo,

por outro lado, explanação do profissional a respeito da complexidade do trabalho a ser desenvolvido, entendo que não merece prosperar a impugnação feita pela demandada.

Diante disso, fixo os honorários periciais em R$ 2.480,00, por reputar ser este valor razoável e proporcional ao trabalho a ser desempenhado.

Intime-se o a parte demandada, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o depósito judicial do valor correspondente aos honorários periciais.

Desde já, fica autorizado o levantamento, mediante alvará, do valor correspondente a 50% (cinquenta) dos honorários periciais, nos moldes do art. 465, § 4º, do CPC/15.

Intime-se o perito designado para que inicie os trabalhos e apresente sua conclusão no prazo indicado em decisão de nomeação.

Intimações e demais providências cabíveis.

Maceió , 03 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
03/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 10:14

Decisão Proferida
03/01/2025 08:32

Conclusos para decisão
26/12/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 12:23

Decisão Proferida
26/11/2024 14:34

Conclusos para julgamento
25/11/2024 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 11:32

Despacho de Mero Expediente
21/11/2024 11:31

Conclusos para julgamento
19/11/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 00:35

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 11:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 11:47

Expedição de Carta.
12/09/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 15:55

Decisão Proferida
11/09/2024 09:31

Conclusos para despacho
11/09/2024 09:30

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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