19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB 26515/CE), Bianca Bregantini (OAB 114340/PR) Processo 0703051-51.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arneiro Porfilio dos Santos - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhores (sindiapi) - Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários em favor do advogado da parte ré, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, verbas cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade da justiça concedida.

Se for interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC).

Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.

Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio TJ/AL, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se pelo Portal Eletrônico.
12/11/2024 08:24

Expedição de Carta.
11/11/2024 15:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/11/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2024 09:05

Não Concedida a Medida Liminar
07/11/2024 13:25

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/02/2025 08:30:00, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent.
04/11/2024 12:16

Conclusos para despacho
04/11/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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