09/04/2025 17:32

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Braz da Silva (OAB 8736A/AL) Processo 0762595-23.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil - SENTENÇA Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, as partes realizaram acordo.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC/15.

Os honorários, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos, observando a condição de beneficiário da gratuidade judiciária do demandante.

Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,11 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
12/03/2025 16:16

Juntada de Mandado
12/03/2025 16:15

Juntada de Mandado
12/03/2025 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 16:34

Homologada a Transação
11/03/2025 10:07

Conclusos para julgamento
10/03/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Braz da Silva (OAB 8736A/AL) Processo 0762595-23.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, informo que o mandado foi remetido à central de mandados e intimo o requerente para que forneça os meios necessários ao cumprimento da busca e apreensão.

Com efeito, para o Requerente obter o contato telefônico do Oficial de Justiça designado deve se dirigir diretamente à Central de Mandados.
20/01/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/01/2025 13:18

Expedição de Mandado.
06/01/2025 15:30

Realizado cálculo de custas
03/01/2025 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Braz da Silva (OAB 8736A/AL) Processo 0762595-23.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil - DECISÃO Cuida-se de ação de busca e apreensão formulada por G M Leasing S A Arrendamento Mercantil, por advogados devidamente constituídos, em desfavor de Samira Ohara Emeri Rocha Cavalcante, ambos devidamente qualificados.Por meio da presente demanda, a parte autora requer provimento jurisdicional com vistas à apreensão do bem descrito na inicial.

Tal pleito se fundamenta no fato de que, segundo a parte peticionante, o veículo descrito na exordial, teria sido dado em garantia em razão de Crédito Bancário com Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia, tendo a parte requerida deixado de cumprir com as prestações assumidas, encontrando-se, atualmente, em mora.

A inicial se fez acompanhar do instrumento contratual (fls. 72/83), da prova de constituição do devedor em mora seguindo entendimento do STJ em Tema 1.132 (fls. 85- endereço de carta com AR igual ao estipulado em contrato). É o relatório do necessário.

Decido.

Cabe-me, nessa moldura, analisar o pedido de liminar inaudita altera pars, tendo em vista que as demais questões ficam para o momento da sentença final, após o prazo de resposta da parte ré e eventual instrução probatória.

Consigne-se que, frente às alterações implementadas pelo Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário passou a arcar com o ônus das informações falsas e dos pleitos indevidos (art. 3º, §§ 6º e 7º), de modo que, nesse início de lide, tenho como verdadeira a inadimplência da devedora fiduciante e como certo, até prova em contrário, o montante por ela devido.

Nestas condições, com base no art. 3º do Decreto-lei n.º 911/69, concedo liminarmente a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, que deverá ser cumprida com prudência e moderação por 02 (dois) Oficiais de Justiça, ficando autorizado, se for absolutamente necessário, o arrombamento de portas externas e reforço policial (Art. 536, §2º, CPC).

Executado o mandado liminar e entregue o bem em mãos do depositário indicado pelo credor (fls. 08), cite-se a parte demandada para, querendo, reaver o bem, mediante o pagamento integral da dívida pendente, o que deverá ser feito no prazo de que trata o art. 3º, §1º, do Decreto-lei n.º 911/69 e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei nº 911/69).

Alerte-se a parte autora dos meios necessários ao cumprimento do mandado, nos termos do provimento 15/2019, devendo a instituição financeira entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável, a qual o mandado foi distribuído, por meio da Central de Mandados deste TJAL.

Denoto que, caso haja retorno da Central de Mandados, com a indicação de não cumprimento por inércia da parte autora, o processo será enviado para sentença." Maceió , 02 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
02/01/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 15:03

Decisão Proferida
30/12/2024 09:05

Conclusos para despacho
30/12/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0762577-02.2024.8.02.0001

Colegio Educacional Sao Judas Tadeu LTDA...

Jose James Soares Rios

Advogado: Lidiane Carvalho de Magalhaes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/05/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0762409-97.2024.8.02.0001

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Derivan da Silva

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/12/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0700015-20.2025.8.02.0001

Itau Unibanco S/A Holding

Jose Aparecido Paz da Silva

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/01/2025 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0762482-69.2024.8.02.0001

Lucyana Moniquy Pinto Rosado

Valquiria Galvao

Advogado: Joao Marcos Costa Messias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/06/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0743445-56.2024.8.02.0001

Jaudete Marinho da Costa

Banco do Brasil SA

Advogado: Elaine de Albuquerque Medeiros,

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/09/2024 14:30

Exibir Processo