03/07/2025 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 20:59

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:57

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 11:57:20, 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude.
10/06/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Vitiello Wink (OAB 43951/DF), Vanessa Batista de Carvalho (OAB 15739/AL) Processo 0700426-16.2025.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angeluzia Santos - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido de tutela de urgência requestado à exordial, para determinar que a instituição financeira ré, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta decisão, suspenda os descontos realizados na aposentadoria da autora ANGELUZIA SANTOS, sob a rubrica "216 consignação empréstimo bancário", referente aos contratos impugnados de n°s 440635338 e 447934162, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a cada desconto realizado após a intimação da presente decisão, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

No que tange à inversão do ônus da prova, a análise de tal pleito deverá ser realizada em momento oportuno, por se tratar de regra de instrução.

Lado outro, por se tratar de documento comum às partes, o réu deverá trazer aos autos, até a apresentação da contestação, os contratos e demais documentos relativos aos empréstimos em discussão.

Intime-se o réu para cumprimento desta decisão no prazo assinalado.

Ressalto que o prazo para defesa somente será deflagrado na audiência designada às fls. 69, caso não realizado acordo. À secretaria, para as providências necessárias.

Penedo, 09 de maio de 2025.

Patrícia Siqueira de Freitas Curvelo Juíza de Direito
09/05/2025 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 14:38

Decisão Proferida
08/05/2025 12:21

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 16:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 09:14

Expedição de Carta.
22/04/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 07:42

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2025 09:30:00, 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude.
21/04/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:59

Publicado
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Batista de Carvalho (OAB 15739/AL) Processo 0700426-16.2025.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angeluzia Santos - Nesse passo, antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, determino a intimação da parte autora para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos os comprovantes de transferência da totalidade do montante recebido em decorrência dos empréstimos discutidos ou efetue o depósito judicial da quantia.

Passado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos (fila concluso-urgente).

Cumpra-se.

Penedo(AL), 08 de abril de 2025.

Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito
09/04/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 08:08

Conclusos
24/03/2025 13:41

Juntada de Documento
19/03/2025 11:47

Publicado
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Batista de Carvalho (OAB 15739/AL) Processo 0700426-16.2025.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angeluzia Santos - De início, recebo a exordial, uma vez preenchidos os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do Código de processo Civil.

Ademais, uma vez que comprovou a parte autora a sua hipossuficiência através de documentação hábil (comprovante de rendimentos e declaração de hipossuficiência do próprio punho), defiro o pedido de gratuidade judiciária.

Por outro lado, a Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu diretrizes para prevenção e combate à litigância predatória, no intuito de facilitar a sua identificação e obstaculizar o uso predatório do Poder Judiciário.

No caso presente, o demandante, por intermédio de seu patrono, pugnou pela não designação de audiência de tentativa de conciliação, de modo que há indicativos que invocam um olhar mais atento, e autorizam a tomada de medidas judiciais no sentido de frustrar ou prevenir litigância deste jaez.

Ademais, o art. 334, § 4º do Código de Processo Civil estabeleceu a obrigatoriedade da fase conciliatória, excepcionada somente na hipótese de desinteresse de ambas as partes ou quando o direito em liça for irrenunciável.

No caso em tela, a Inicial ventila direito sujeito à transação e seu desinteresse na audiência não afasta a sua obrigatoridade em dela participar, consoante o dispositivo processual.

Ainda, de acordo com a Recomendação nº 159/2024, tais circunstâncias reforçam a necessidade de contato prévio e anterior com a parte demandante e seu patrono, conforme item 3 da referida recomendação, mediante fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação.

Assim, determino a designação de audiência de tentativa de conciliação, devendo a parte autora ser intimada a comparecer pessoalmente à referida audiência.

Ademais, expeça-se intimação pessoal ao demandante quanto à audiencia designada, a fim de que o Oficial de Justiça diligencie seu local de residência nesta Comarca.

Certifique o cartório a existência de outras ações em nome do autor distribuídas nesta comarca, para fins de reunião e verificação da litispendência ou prevenção (neste último caso, quando foi extinto por homologação de pedido de desistência em juízo diverso).

Cite-se e intime-se o réu para comparecimento à audiência, facultada a participação do patrono mediante videoconferência e dispensada a participação de preposto, por não se tratar de demanda sob o rito dos Juizados Especiais.

Ressalta-se que o prazo de 15 (quinze) dias para defesa somente será deflagrado a partir do referido ato processual.

Ambas as partes deverão ser advertidas de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a cominação de multa de até 2% sobre o valor da causa.

Cumpra-se.

Penedo(AL), 27 de fevereiro de 2025.

Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito
18/03/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:31

Conclusos
24/02/2025 15:36

Conclusos
24/02/2025 15:36

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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