10/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724688-48.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ecotech Engenharia e Consultoria Eireli - Apelado: Condomínio Residencial Park Shopping I - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de apelação interposta por Ecotech Engenharia e Consultoria Eireli com o objetivo de reformar sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Capital (fls. 81/82), a qual julgou procedente a ação proposta pelo apelado, condenando a apelante ao pagamento de quantia a título de danos materiais.

No presente caso, o recorrente deixou de apresentar o comprovante do recolhimento do preparo recursal no ato de sua interposição, tendo requerido a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Em despacho de fls. 104, determinei a intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovasse sua condição de hipossuficiente, nos moldes do art. 99, §2º do CPC e, decorrido o prazo sem manifestação, que efetuasse o pagamento do preparo sob pena de não conhecimento do recurso.

Contudo, o recorrente deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação, conforme certidão de fls. 106. É o relatório, no essencial.

Fundamento e decido.

Inicialmente, impende realizar o exame de admissibilidade recursal, o qual impõe o preenchimento de determinados requisitos para o conhecimento do recurso e seu posterior julgamento de mérito.

Tem-se como requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; como extrínsecos: o preparo, a tempestividade e a regularidade formal.

Compulsando detidamente os autos, observa-se que, no despacho de fls. 104, determinou-se a intimação da parte recorrente, a fim de que comprovasse sua condição de hipossuficiente, nos moldes do art. 99, §2º do CPC e, decorrido o prazo sem manifestação, que efetuasse o pagamento do preparo sob pena de não conhecimento do recurso.

Em que pese devidamente publicado o despacho, o recorrente quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo às fls. 106.

Diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, o recorrente deixou de atender a um requisito essencial à interposição do presente recurso.

Assim, constatada a ausência de comprovação do recolhimento do preparo, o recurso é deserto, de modo que a sua inadmissibilidade é medida que se impõe, consoante o disposto nos arts. 1.007 e 932, III, ambos do CPC: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante do exposto, em razão do não recolhimento do preparo recursal, NÃO CONHEÇO do presente recurso, com fulcro no art. 1.007 c/c o art. 932, III, ambos do CPC.

Publique-se.

Após, promova-se a baixa dos autos, imediatamente.

Maceió, 09 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB: 14732/AL) - Raissa Marques Cavalcante (OAB: 8177/AL)
06/06/2025 10:59

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
14/05/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Raissa Marques Cavalcante (OAB 8177/AL), Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB 14732/AL) Processo 0724688-48.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Residencial Park Shopping I - Réu: Ecotech Engenharia e Consultoria Eireli - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte Ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
22/04/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/03/2025 18:53

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Raissa Marques Cavalcante (OAB 8177/AL), Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB 14732/AL) Processo 0724688-48.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Residencial Park Shopping I - Réu: Ecotech Engenharia e Consultoria Eireli - DISPOSITIVO Isso posto, à luz do expendido, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, e, com fulcro no inciso I, do art. 487, do CPC, resolvo o processo com análise do mérito, A FIM DE CONDENAR a RÉ ECOTECH ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI AO PAGAMENTO AO AUTOR DA QUANTIA DE R$ 13.316,00, a título de danos materiais, devendo o valor ser corrigido monetariamente, a partir de julho de 2021, pelo INPC, nos moldes do art. 404, do CC c/c a Súmula nº. 43, do STJ, e acrescido de juros de mora, no valor de 1% ao mês, os quais serão contados a partir da citação, nos moldes do art. 405 c/c art. 406, ambos do Código Civil c/c o § 1º, do art. 161, do CTN.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo e cobrança das custas processuais.

Por fim, arquivem-se os autos.

Maceió, 18 de março de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
18/03/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 15:38

Julgado procedente o pedido
06/11/2024 17:17

Conclusos para decisão
28/10/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 19:50

Conclusos para despacho
30/01/2024 17:19

INCONSISTENTE
30/01/2024 17:19

INCONSISTENTE
30/01/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
26/01/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 13:01

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/01/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2023 11:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/11/2023 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2023 11:47

Expedição de Carta.
06/11/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:54

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/01/2024 09:23:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
01/08/2023 18:53

INCONSISTENTE
01/08/2023 18:53

Recebidos os autos.
01/08/2023 18:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
01/08/2023 18:53

Recebidos os autos.
01/08/2023 18:53

Recebidos os autos.
01/08/2023 18:53

INCONSISTENTE
01/08/2023 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
27/07/2023 14:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/07/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/07/2023 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 09:36

Conclusos para despacho
14/06/2023 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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