TJAL - 0806533-71.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806533-71.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: Município de Penedo - Agravada: Silvia Rosa Lima - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve sustentação oral da Procuradora de Justiça Dra.
Denise Guimarães de Oliveira. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
CANABIDIOL.
POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.
INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PENEDO/AL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR SILVIA ROSA LIMA, QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL 20MG, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, COM BASE NOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 300 DO CPC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL 20MG, À LUZ DAS PROVAS APRESENTADAS E DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE INTERVENÇÕES JUDICIAIS EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O AGRAVADO NÃO DEMONSTRA, DE FORMA SUFICIENTE, O ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS, TAMPOUCO COMPROVA OBJETIVAMENTE A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS. 4.
O PARECER TÉCNICO DO NATJUS/AL REVELA FRAGILIDADE NA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, AO APONTAR AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS QUANTO À EFICÁCIA DO CANABIDIOL PARA O QUADRO CLÍNICO APRESENTADO, BEM COMO DESTACANDO OS RISCOS E LIMITAÇÕES METODOLÓGICAS DOS ESTUDOS EXISTENTES. 5.
INSTITUIÇÕES COMO O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA E A CONITEC ADOTAM POSICIONAMENTO RESTRITIVO QUANTO AO USO DO CANABIDIOL, LIMITANDO SUA RECOMENDAÇÃO A CASOS ESPECÍFICOS, O QUE ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. 6.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVIABILIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A URGÊNCIA, NEM A NECESSIDADE TÉCNICA E CIENTÍFICA DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO REQUERIDO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CLARA E OBJETIVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO, DO ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NO SUS E DA EXISTÊNCIA DE RESPALDO TÉCNICO-CIENTÍFICO À SUA PRESCRIÇÃO. 2.
A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS E DE RECOMENDAÇÃO OFICIAL INVIABILIZA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO EM CARÁTER EXPERIMENTAL."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; CPC, ART. 300.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
17/03/2025 00:00
Publicado
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14/03/2025 19:35
Expedição de
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14/03/2025 12:00
Expedição de
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14/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806533-71.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: Município de Penedo - Agravada: Silvia Rosa Lima - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 13 de março de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque -
13/03/2025 16:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/03/2025 12:53
Inclusão em pauta
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13/03/2025 12:36
Despacho
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09/10/2024 18:08
Ratificada a Decisão Monocrática
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07/08/2024 12:52
Retificação de movimento
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03/08/2024 02:07
Expedição de
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24/07/2024 14:42
Conclusos
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24/07/2024 14:42
Ciente
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24/07/2024 14:39
Expedição de
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23/07/2024 16:47
Juntada de Petição de
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23/07/2024 15:25
Certidão sem Prazo
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23/07/2024 15:22
Autos entregues em carga ao
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23/07/2024 15:20
Certidão sem Prazo
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23/07/2024 15:19
Confirmada
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23/07/2024 15:19
Expedição de
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23/07/2024 15:18
Certidão de Envio ao 1º Grau
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23/07/2024 13:51
Certidão de Envio ao 1º Grau
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23/07/2024 13:50
Expedição de
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22/07/2024 08:31
Publicado
-
19/07/2024 17:07
Indeferimento
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04/07/2024 16:35
Conclusos
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04/07/2024 16:35
Expedição de
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04/07/2024 16:35
Distribuído por
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04/07/2024 16:31
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2024
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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