TJAL - 0800658-23.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgaojulgador#106
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 16:36
Arquivado Definitivamente
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22/05/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 16:18
Certidão sem Prazo
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22/05/2025 16:17
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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22/05/2025 16:17
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 15:29
Certidão de Envio ao 1º Grau
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22/05/2025 12:58
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 16:31
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 15:12
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
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25/04/2025 11:45
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800658-23.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravada: Verônica Bárbara da Conceição - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.
Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, na parte conhecida, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
DECISÃO LIMINAR.
DETERMINAÇÃO GENÉRICA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO.
REFORMA PARCIAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEII.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.
RAZÕES DE DECIDIRTAL DETERMINAÇÃO VIOLA OS LIMITES LEGAIS E CONTRATUAIS APLICÁVEIS À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, AO AFASTAR A NECESSÁRIA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE CADA PROCEDIMENTO, INCLUSIVE QUANTO À SUA PREVISÃO CONTRATUAL.NÃO SE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA NA DATA DA NEGATIVA DO EXAME, TAMPOUCO SE DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS OPERADORAS.A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES, CONFORME O CDC, E A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O EXAME DE COLONOSCOPIA.IV.
DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: “1.
CONFIGURA DECISÃO ULTRA PETITA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CUSTEIO GENÉRICO DE QUALQUER TRATAMENTO MÉDICO NÃO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 2.
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE EXAME MÉDICO, QUANDO NÃO DEMONSTRADA INADIMPLÊNCIA NA DATA DA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141 E 492; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.733.013/SP, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 27.11.2018; STJ, SÚMULA 608.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) -
24/04/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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24/04/2025 12:33
Vista / Intimação à PGJ
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24/04/2025 02:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 14:56
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/04/2025 14:56
Conhecido o recurso de
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23/04/2025 13:23
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 09:30
Processo Julgado
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08/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
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07/04/2025 15:37
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 14:10
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800658-23.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravada: Verônica Bárbara da Conceição - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 4 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) -
04/04/2025 15:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/04/2025 12:17
Incluído em pauta para 04/04/2025 12:17:33 local.
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04/04/2025 11:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/03/2025 15:30
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 14:00
Retirado de Pauta
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17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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14/03/2025 19:29
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 11:58
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800658-23.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravada: Verônica Bárbara da Conceição - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 13 de março de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Letícia de Medeiros Agra (OAB: 20148/AL) -
13/03/2025 16:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/03/2025 12:59
Incluído em pauta para 13/03/2025 12:59:41 local.
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13/03/2025 12:34
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/03/2024 15:32
Conclusos para julgamento
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15/03/2024 15:19
Expedição de tipo_de_documento.
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15/03/2024 14:45
Processo Transferido
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15/03/2024 14:08
Pedido de Transferência de Processos
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21/02/2024 11:11
Conclusos para julgamento
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21/02/2024 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
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19/02/2024 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/02/2024 15:38
Expedição de tipo_de_documento.
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01/02/2024 15:36
Certidão sem Prazo
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01/02/2024 15:36
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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01/02/2024 15:35
Expedição de tipo_de_documento.
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01/02/2024 15:35
Certidão de Envio ao 1º Grau
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31/01/2024 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
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31/01/2024 13:25
Publicado ato_publicado em 31/01/2024.
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31/01/2024 12:30
Revogada a Medida Liminar
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26/01/2024 12:23
Conclusos para julgamento
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26/01/2024 12:23
Expedição de tipo_de_documento.
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26/01/2024 12:22
Distribuído por sorteio
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26/01/2024 12:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2024
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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