TJAL - 0800792-16.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/04/2025 17:13
Arquivado Definitivamente
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25/04/2025 17:10
Expedição de
-
25/04/2025 16:52
Certidão sem Prazo
-
25/04/2025 16:52
Confirmada
-
25/04/2025 16:52
Expedição de
-
25/04/2025 16:14
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
25/04/2025 15:19
Expedição de
-
28/03/2025 00:00
Publicado
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27/03/2025 16:01
Expedição de
-
27/03/2025 14:53
Mérito
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27/03/2025 12:52
Expedição de
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27/03/2025 08:56
Confirmada
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27/03/2025 08:22
Expedição de
-
27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800792-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Miguel Louro Folgado Pacheco Pereira - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
DIREITO BANCÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.
SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.
JUNTADA DE DOCUMENTOS NA ORIGEM.
CONTRATO E FATURAS.
UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR E DE COMPRAS.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO BMG S/A CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O SALÁRIO DA PARTE AUTORA REFERENTES À RUBRICA "377.BANCO BMG S/A - CARTÃO" E IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES.
O AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA, IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, INEXIGIBILIDADE DA MULTA, NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA E SUA REDUÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA ENTRE AS PARTES, COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA Nº 297 DO STJ.4.
DISTINÇÃO ENTRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 10.820/2003.5.
ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS INDICANDO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REALIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS PELA PARTE AGRAVADA.6.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA PELO BANCO, AFASTANDO A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DA PARTE AGRAVADA.7.
INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.
REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA INDEFERIR O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DIFERE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ESTANDO SUJEITO A REGRAS ESPECÍFICAS DA LEI Nº 10.820/2003. 2.
A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR PARA SAQUES E COMPRAS EVIDENCIA CIÊNCIA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO E AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, III, 31, 52 E 54-A A 54-G; LEI Nº 10.820/2003, ARTS. 1º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) -
26/03/2025 21:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 17:59
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/03/2025 17:59
Conhecido o recurso de
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26/03/2025 16:51
Expedição de
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26/03/2025 14:00
Julgado
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17/03/2025 00:00
Publicado
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14/03/2025 19:30
Expedição de
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14/03/2025 11:58
Expedição de
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14/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800792-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Miguel Louro Folgado Pacheco Pereira - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 13 de março de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) -
13/03/2025 16:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/03/2025 12:58
Inclusão em pauta
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13/03/2025 12:35
Despacho
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11/03/2025 15:14
Conclusos
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11/03/2025 15:09
Expedição de
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10/03/2025 00:00
Publicado
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12/02/2025 00:00
Publicado
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12/02/2025 00:00
Publicado
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11/02/2025 15:46
Certidão sem Prazo
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11/02/2025 15:45
Confirmada
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11/02/2025 15:45
Expedição de
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11/02/2025 15:44
Certidão de Envio ao 1º Grau
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11/02/2025 15:44
Expedição de
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11/02/2025 14:38
Ratificada a Decisão Monocrática
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11/02/2025 14:29
Expedição de
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10/02/2025 22:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/02/2025 18:02
Concedida em parte a Medida Liminar
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29/01/2025 09:40
Conclusos
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29/01/2025 09:40
Expedição de
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29/01/2025 09:40
Distribuído por
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28/01/2025 16:00
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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