07/08/2025 07:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 10456A/AL), ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 10456A/AL), ADV: SAULO JOSÉ LAMENHA CARDOSO (OAB 7652/AL), ADV: SAULO JOSÉ LAMENHA CARDOSO (OAB 7652/AL) - Processo 0757282-81.2024.8.02.0001 (apensado ao processo 0730544-56.2024.8.02.0001) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - EMBARGANTE: B1Almeida e Nascimento Comercio de Alimentos Ltda - EppB0 - B1Maria Luciene de Almeida do NascimentoB0 - EMBARGADO: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - DESPACHO Intime-se a Embargante, por seu patrono, para se manifestar acerca da impugnação aos embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
05/08/2025 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 19:07

Despacho de Mero Expediente
23/04/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 10:32

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Saulo José Lamenha Cardoso (OAB 7652/AL), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 10456A/AL) Processo 0757282-81.2024.8.02.0001 - Embargos à Execução - Embargante: Almeida e Nascimento Comercio de Alimentos Ltda - Epp, Maria Luciene de Almeida do Nascimento - Embargado: BANCO BRADESCO S.A. - [,,,] Intime-se o embargado, por advogado constituído na execução, para que, querendo, apresentar impugnação em 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC/15).

Por fim, apensem-se os presentes autos à ação de execução de título extrajudicial tombada sob o nº 0730544-56.2024.8.02.0001.

Maceió , 18 de março de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
20/03/2025 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Saulo José Lamenha Cardoso (OAB 7652/AL) Processo 0757282-81.2024.8.02.0001 - Embargos à Execução - Embargante: Almeida e Nascimento Comercio de Alimentos Ltda - Epp, Maria Luciene de Almeida do Nascimento - DECISÃO TrataM-se de embargos à execução opostos por MARIA LUCIENE DE ALMEIDA DO NASCIMENTO e ALMEIDA E NASCIMENTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, qualificados na inicial, em face de BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado.

Do pedido de Justiça Gratuita Diante da documentação apresentada, concedo aos Embargantes as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Do pedido de suspensão da execução Quanto ao pedido de suspensão, cumpre destacar que o art. 919, em seu §1º, prevê a possibilidade de se conferir o efeito suspensivo aos embargos do devedor, conforme segue: Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Analisando o dispositivo supramencionado, extrai-se que para a suspensão da execução, faz-se necessária a presença de dois requisitos cumulativos: a existência das condições para a concessão da tutela provisória; estar a execução garantida por penhora, depósito ou caução.

Vejamos ainda a nossa Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

POSSIBILIDADE QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES.

ART. 919, § 1º, CPC/2015.

DESPROVIMENTO.

I - Consoante dispõe o art. 919, § 1º, do CPC, os embargos à execução não dispõem de efeito suspensivo, podendo este ser excepcionalmente atribuído quando, a requerimento do embargante e sendo relevantes os seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida, situações, estas, constatadas no caso concreto.

II - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5273917- 93.2019.8.09.0000, Rel.

Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2019, DJe de 11/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.

POSSIBILIDADE.

PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (ARTIGO 919, §1º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL). 1.

Uma vez presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, por relevantes os fundamentos adotados pelo recorrente/embargante, e por bem demonstrada a possibilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação, somados à garantia da execução, deve o julgador conferir-lhes o efeito suspensivo, nos moldes requestados pelo insurgente/embargante. 2.

Verifica-se nos autos deste impulso que a execução está garantida por hipoteca devidamente registrada na matrícula do imóvel.

Agravo conhecido e provido. (TJGO Agravo de Instrumento (CPC) 5024090- 97.2019.8.09.0000, Rel.

Jairo Ferreira Júnior, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2019, DJe de 24/06/2019).

Compulsando os autos de execução 0730544-56.2024.8.02.0001, verifica-se que apesar não ocorreu penhora.

Sendo assim, a execução não está garantida, razão pela qual não pode ser atribuído efeito suspensivo à execução.

Desta feita, como não pode ser atribuído efeito suspensivo, não pode ser deferido o pedido de suspensão da execução, haja vista que a execução prosseguirá normalmente, podendo ser efetivados, inclusive, atos constritivos.

Intime-se o embargado, por advogado constituído na execução, para que, querendo, apresentar impugnação em 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC/15).

Por fim, apensem-se os presentes autos à ação de execução de título extrajudicial tombada sob o nº 0730544-56.2024.8.02.0001.

Maceió , 18 de março de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
19/03/2025 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:48

Republicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 09:42

Apensado ao processo
18/03/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 15:25

Decisão Proferida
10/02/2025 16:52

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 14:45

Despacho de Mero Expediente
26/11/2024 18:46

Conclusos para despacho
26/11/2024 18:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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