TJAL - 0706448-40.2025.8.02.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Capital
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 11:38
Juntada de Outros documentos
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22/08/2025 11:33
Juntada de Outros documentos
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22/08/2025 11:21
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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19/08/2025 11:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/08/2025 00:00
Intimação
ADV: RAMON DE OLIVEIRA LIMA (OAB 19671/AL), ADV: RENATA DE PAIVA LIMA LACERDA (OAB 16730AL/), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0706448-40.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria de Lourdes da Conceicao SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte Ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.
Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. -
18/08/2025 13:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/08/2025 11:53
Ato ordinatório praticado
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18/08/2025 10:30
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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31/07/2025 03:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/07/2025 13:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/07/2025 12:15
Juntada de Outros documentos
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30/07/2025 12:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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29/07/2025 18:15
Conclusos para decisão
-
21/07/2025 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 14:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/07/2025 03:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/07/2025 00:00
Intimação
ADV: RENATA DE PAIVA LIMA LACERDA (OAB 16730AL/), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: RAMON DE OLIVEIRA LIMA (OAB 19671/AL) - Processo 0706448-40.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria de Lourdes da Conceicao SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. -
30/06/2025 01:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/06/2025 14:50
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 15:59
Juntada de Outros documentos
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27/06/2025 15:59
Apensado ao processo
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27/06/2025 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2025 01:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/06/2025 23:10
Julgado procedente em parte do pedido
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16/05/2025 15:06
Juntada de Outros documentos
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08/05/2025 10:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/04/2025 17:47
Conclusos para julgamento
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26/04/2025 22:55
Juntada de Outros documentos
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24/04/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2025 10:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB 16730AL/) Processo 0706448-40.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes da Conceicao Silva - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as. -
22/04/2025 19:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
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17/04/2025 12:06
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 10:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB 16730AL/) Processo 0706448-40.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes da Conceicao Silva - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
09/04/2025 19:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/04/2025 18:47
Ato ordinatório praticado
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09/04/2025 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/03/2025 20:55
Expedição de Carta.
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20/03/2025 10:25
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB 16730AL/) Processo 0706448-40.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes da Conceicao Silva - DECISÃO Trata-se de ação de restituição de valores c/c danos morais proposta por MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO, qualificada na inicial, em face de BANCO PAN S/A, igualmente qualificado.
Do pedido de benefícios de gratuidade da justiça Diante da documentação apresentada, concedo a parte Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).
De igual modo, defiro a tramitação prioritária em respeito ao Estatuto do Idoso.
Do pedido de Inversão do Ônus da Prova Saliente-se que a relação estabelecida entre a parte autora e a ré é uma relação de consumo, regida pelas disposições do CDC.
Não restam dúvidas acerca do caráter consumerista de tal relação.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Busca-se, assim assegurar a igualdade material.
No caso, entendo que o consumidor é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - circunstância, por si só, suficiente ao deferimento da inversão do ônus probatório.
Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA.
No mais, cite-se a parte ré para contestar a presente ação.
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém, na íntegra, a petição inicial e os documentos.
Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação.
Ressalte-se que, conforme indica o art. 334, § 4º, I da lei processual civil, não haverá audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.
Publique-se.
Intime-se.
Maceió , 18 de março de 2025.
José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito -
18/03/2025 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/03/2025 15:24
Decisão Proferida
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10/02/2025 15:52
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 15:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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