TJAL - 0706140-04.2025.8.02.0001

1ª instância - 4ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

ROSIETE FERREIRA DA SILVA

CPF *24.***.*32-90

Advogados

ALLYSON SOUSA DE FARIAS

OAB: 8763/AL

CPF *13.***.*87-31

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIM S/A

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 07:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/08/2025 01:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/08/2025 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2025 16:51

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 07/08/2025 03:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023/BA), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 15443A/AL) - Processo 0706140-04.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: B1Rosiete Ferreira da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Votorantim S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

    Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

    Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

    Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

  • 06/08/2025 19:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/08/2025 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2025 11:14

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 19/07/2025 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2025 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2025 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2025 15:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/07/2025 03:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/07/2025 19:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/07/2025 19:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/07/2025 17:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/07/2025 17:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/07/2025 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 17:53

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 03:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/07/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2025 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2025 12:10

    Apensado ao processo

  • 03/07/2025 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 03:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023/BA), ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 15443A/AL) - Processo 0706140-04.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: B1Rosiete Ferreira da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Votorantim S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 30/06/2025 01:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/06/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 21:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 21:50

    Apensado ao processo

  • 25/06/2025 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 19:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/06/2025 13:26

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 11/06/2025 18:25

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2025 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2025 19:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 09:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Francisco Alves Rosa (OAB 17023/BA), Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL) Processo 0706140-04.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosiete Ferreira da Silva - Réu: Banco Votorantim S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.

  • 22/05/2025 19:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/05/2025 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 10:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Francisco Alves Rosa (OAB 17023/BA), Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL) Processo 0706140-04.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosiete Ferreira da Silva - Réu: Banco Votorantim S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 17/04/2025 19:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/04/2025 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 20:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 10:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0706140-04.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosiete Ferreira da Silva - DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual se questiona possíveis abusividades cometidas pela parte Demandada, conduta reincidente em contratos típicos de adesão.

    Inicialmente, concedo a parte Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, ante a declaração de hipossuficiência financeira acostada, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

    No mais, observo inexistir qualquer determinação judicial pretérita à propositura da ação com o fim de elidir a parte autora do pagamento das parcelas livremente pactuadas na avença em questão.

    Por conseguinte, não é lícito à parte autora se escusar de adimplir os termos contratuais antes de qualquer manifestação do Poder Judiciário, ainda que alegue a ocorrência de caso fortuito ou força maior, as quais devem restar robustamente evidenciadas pela vestibular.

    Como a mera propositura de ação revisional não elide a mora (Súmula 380, STJ), o respeito pelo autor aos termos contratados demonstra sua boa-fé, pois, não raro, a ação revisional é utilizada como mero artifício para maquiar o descontrole nas finanças pessoais dos financiados ou, simplesmente, como instrumento da preconcebida má-fé do consumidor.

    Ademais, como bem determina o art. 330, §§ 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, a parte autora deverá quantificar o valor incontroverso do débito, devendo este continuar a ser pago no tempo e modo contratado, conforme pactuado no contrato.

    Ante o exposto, INDEFIRO o depósito do valor incontroverso e decido manter a posse do bem, mediante o depósito do valor integral de cada parcela, conforme pactuado no contrato de financiamento, enquanto se processa a revisional, que, caso efetuado, impede a correspondente negativação nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a abertura de procedimento extrajudicial de apreensão do veículo.

    Isso porque a pretensão liminar dissocia-se dos preceitos da boa-fé objetiva (art. 422, do CC) e da função social do contrato (art. 421, do CC) que devem ser guardadas durante a sua execução, além dos deveres anexos da colaboração e cooperação, mormente evidenciada a possibilidade de indevido cerceamento do direito do agente fiduciário em perceber, ao tempo do vencimento da obrigação, a contraprestação pecuniária pela disponibilidade econômica em favor do devedor fiduciante.

    Nesse sentido, em caso de eventual procedência do pedido exordial, não vislumbro qualquer elemento que contribua para reconhecer uma possível incapacidade de a instituição financeira arcar com a restituição das quantias nas quais seria condenada.

    Outrossim, determino a parte Demandante consignar, em juízo, os valores das parcelas que se encontram em aberto, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da presente decisão, bem como os valores das parcelas que se vencerem no curso desta ação, observando, quanto a estas, suas datas de vencimento, tudo de acordo com os valores contratados entre as partes (depósito do valor integral de cada parcela), assegurando-o, assim, na posse do veículo objeto do contrato, até o julgamento da presente demanda, cientificando-o, desde logo, que não atendimento ao determinado importará na revogação da liminar concedida.

    Noutro giro, DETERMINO que a parte Demandada apresente contrato pactuado entre as partes, quando da apresentação da contestação.

    Cite-se e intime-se a parte ré para o cumprimento desta decisão.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém, na íntegra, a petição inicial e os documentos.

    Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação.

    Ressalte-se que, conforme indica o art. 334, § 4º, I da lei processual civil, não haverá audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió , 17 de março de 2025.

    José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

  • 18/03/2025 19:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2025 12:17

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/02/2025 14:15

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 14:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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