08/04/2025 09:02

Conclusos para julgamento
04/04/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL), Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), Harley Wandey Teles Rodrigues Brissac (OAB 11365/MA) Processo 0728808-37.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José de Lima Santos - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
31/03/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:22

Apensado ao processo
27/03/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL), Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), Harley Wandey Teles Rodrigues Brissac (OAB 11365/MA) Processo 0728808-37.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José de Lima Santos - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes ao saque efetivamente realizado, evitando-se o enriquecimento sem causa.

A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
18/03/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 16:59

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2024 13:55

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/09/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 18:06

Conclusos para julgamento
31/07/2024 19:41

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/07/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:32

INCONSISTENTE
10/07/2024 18:32

INCONSISTENTE
10/07/2024 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
16/04/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 17:20

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/04/2024 20:40

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 13:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2024 08:32

Expedição de Certidão.
15/01/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:42

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2024 08:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
16/11/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 14:30

INCONSISTENTE
17/08/2023 14:30

Recebidos os autos.
17/08/2023 14:30

Recebidos os autos.
17/08/2023 14:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
17/08/2023 14:30

Recebidos os autos.
17/08/2023 14:30

INCONSISTENTE
17/08/2023 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
02/08/2023 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 14:02

Conclusos para despacho
01/08/2023 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/08/2023 10:10

INCONSISTENTE
01/08/2023 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/08/2023 08:39

Expedição de Certidão.
31/07/2023 09:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/07/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2023 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 11:11

Conclusos para despacho
11/07/2023 11:11

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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